Nem contra nem a favor. O parecer sobre a Lei de Anistia que a Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhará ao Supremo Tribunal Federal (STF) até quinta-feira tentará contemplar as duas posições existentes no governo sobre a punição de militares acusados de tortura durante a ditadura. De um lado, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, defende a anistia para os crimes de tortura; do outro, os ministros da Justiça, Tarso Genro, e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, pedem a punição dos militares.
Nesse conflito de posições havia a expectativa de qual seria a posição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a questão. Mas Lula será poupado. Desde o início da polêmica, o presidente queria passar incólume pelo conflito e não arcar com o ônus de defender um dos lados, dos militares ou dos militantes de esquerda. E conseguiu. O relator da ação ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ministro Eros Grau, havia pedido informações sobre o assunto das autoridades envolvidas. O despacho do ministro, porém, excluiu o presidente da República. Apenas Câmara, Senado, Procuradoria-Geral da República e AGU precisarão se manifestar.
Com o presidente afastado da posição de árbitro dessa disputa, caberá à AGU cumprir a orientação de refletir o "empate" desejado por Lula entre as posições na Esplanada. Por isso, até o início da próxima semana, Casa Civil, os ministros da Justiça, da Defesa e da Secretaria de Direitos Humanos deverão encaminhar informações ao advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, a quem caberá a tarefa de assinar a manifestação do governo no julgamento. A intenção é afastar o governo dessa polêmica e deixar para o Judiciário a tarefa de colocar um ponto final no assunto. Os ministros do Supremo deverão dizer se a Lei de Anistia, de 1979, beneficiou os militares acusados de tortura ou se a Constituição de 1988, que classificou o crime de tortura como inafiançável ou insuscetível de anistia, admite a punição, mesmo retroativamente.
A tarefa da AGU é emitir um parecer que não crie a mesma confusão gerada pelo primeiro documento, anexado à ação civil que corre em São Paulo contra os militares Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel, ex-comandantes do DOI-Codi. Nesse parecer, os advogados da União disseram que os dois não poderiam ser punidos penalmente, porque a regra estabelecida pela Constituição não poderia retroceder para prejudicar os dois militares. Desde que o texto foi encaminhado à Justiça, os protestos no governo começaram. Integrantes da equipe de Lula consideram que a AGU não deveria ter se antecipado ao dizer que os militares não poderiam ser punidos penalmente. Por isso, Vannuchi foi ontem à AGU pedir a revisão de pontos do parecer.
No documento entregue ao advogado-geral adjunto, Evandro Gama, Vannuchi pede que seja retirado do parecer o argumento de que os militares não podem ser punidos penalmente. E tenta reforçar a tese de que tratados internacionais assinados pelo Brasil tratam a tortura como crime lesa humanidade e, por isso, imprescritível. "A prática de tortura não tem como vítima apenas a pessoa que sofre a violência, mas atinge toda a comunidade humana. São tão evidentes a hediondez desse ato e a repulsa que provoca, que não resta dúvida tratar-se de crime de lesa humanidade", defendeu o ministro no documento. A AGU não se manifestou sobre os pedidos de alteração e não antecipou se vai alterar o parecer.
por Felipe Recondo, no Estadão.
Os cubanófilos brasileiros — e o maior de todos eles, como sabemos, é o presidente Luiz Inácio Lula da Silva — querem revogar a Lei da Anistia. Apenas para um dos lados, é claro. Aqueles que aplicaram a Manual da Guerrilha, de Carlos Marighella, continuariam por aí — ou melhor: por lá. Alguns dão expediente no Palácio do Planalto. O manual de Marighella fazia a defesa do terrorismo. Segundo a Constituição brasileira, terrorismo é crime imprescritível.
A lambança em relação ao assunto obedece ao jeito petista de fazer as coisas. Começou com os ministros Tarso Genro (Justiça) e Paulo Vannuchi (Direitos Humanos), um tanto modestamente. De saída, ninguém comprou a tese porque, afinal, a Lei da Anistia é clara e tem uma historia política, comprometida com a pacificação do país. Eles insistiram. O PT chegou a divulgar uma nota dizendo que não era o caso de rever nada. A tese da dupla ganhou alguns simpatizantes na imprensa — os isentos de um lado só, velhos conhecidos. O parecer da Advocacia Geral da União (AGU), que só cumpriu o seu dever técnico — até Tarso admite isso —, assanhou os “vitimistas” de plantão, alguns deles usuários práticos do manual do bom terrorista de Marighella.
Lula estaria pressionando a AGU por um parecer “neutro”, já que a questão acabará mesmo sendo decidida pelo STF. Se isso acontecer, AGU pra quê? Que seja substituída pelo Magistrado-em-chefe: o próprio Apedeuta.
Mas volto ao primeiro parágrafo. Apedeutakoba, que deixou prosperar esse debate bizantino, lembrou de pedir a Barack Obama o fim do embargo a Cuba. Embutiu a sua reivindicação nas primeiras palavras de saudação ao presidente eleito dos Estados Unidos. Lula quer uma espécie de “anistia” histórica para o regime criminoso de Fidel e Raúl Castro sob o pretexto de que está defendendo os interesses do sofrido povo cubano. O embargo, hoje, já não tem efeito pratico nenhum. A ditadura e a miséria em Cuba são obras dos facínoras que a governam e nada tem a ver com o dito-cujo. Seu fim, sem a exigência da contrapartida democrática, seria admitir a tirania como aceitável.
Não! Os cubanófilos não querem saber de anistia política em Cuba. Tampouco de condenar torturadores — porque, claro, teria de começar pelo seus dois maiores homicidas: Fidel e Raúl Castro. Ao contrário, não é? Lula está empenhado em garantir a sobrevida da ditadura desses dois humanistas, que são 2.700 vezes mais homicidas — considerando-se os mortos por 100 mil — do que a ditadura militar que houve no Brasil.
Assim, segundo os critérios do PT, as 424 (¹) mortes havidas durante a ditadura brasileira fazem os facínoras, mas as 95 mil (²) havidas em Cuba fazem os heróis. Essa gente pouco séria tem, no entanto, de ser levada a sério. E combatida.
por Reinaldo Azevedo
(1) Os números não são meus. Estão no livro Dos Filhos Deste Solo, do petista Nilmário Miranda. Mas atenção! Pessoas mortas ou desaparecidas efetivamente ligadas a organizações de esquerda somam 293 (ver lista abaixo), incluindo guerrilheiros e terroristas que morreram de arma na mão e quatro justiçamentos (esquerdistas executados pelos próprios “companheiros”). Para se chegar a 424, incluem-se supostos casos, mas sem comprovação. A lista é esta:
ALN-Molipo – 72 mortes (inclui quatro justiçamentos)
PC do B – 68 (58 no Araguaia)
PCB – 38
VPR – 37
VAR-Palmares – 17
PCBR – 16
MR-8 – 15
MNR – 10
AP – 10
POLOP – 7
Port - 3
(2) Fidel mandou matar em julgamentos sumários 9 479 pessoas. Estima-se que os mortos do regime cheguem a 17 000. A fonte: O Livro Negro do Comunismo. Dois milhões de pessoas fugiram do país – 15% dos 13 milhões de cubanos. Isso corresponderia a 27 milhões de brasileiros no exílio. Dados esses números, Fidel matou, pois, 130,76 indivíduos por 100 000 habitantes; Pinochet, o facínora chileno, 24; a ditadura brasileira, 0,3.
O Coma Andante é 435,86 vezes mais assassino do que a ditadura brasileira, que encheu de metáforas humanistas a conta bancária de Chico Buarque. A história dirá quem foi Fidel? Já disse! Permaneceu 49 anos no poder; no período, passaram pela Casa Branca, lá no "Império" detestado por Niemeyer, dez presidentes!
Atenção: 78 mil pessoas morreram afogadas tentando fugir de Cuba. Sair de lá, como sabem, era e é proibido. Assim, o regime de Fidel matou 95 mil pessoas — o que torna o tirano 2.700 vezes mais assassino do que a ditadura brasileira.
Nenhum comentário:
Postar um comentário