Contra a Ruptura do Estado de Direito

O grupo "Por Um Brasil Melhor" encabeça petição a ser apresentada ao TSE. A organizadora Cristina Rocha Azevedo responde ao Mídia@Mais sobre o que é a petição "Em defesa do Estado de Direito no Brasil".

Qual o motivo da petição a ser entregue ao TSE?
A idéia da petição surgiu em decorrência dos inúmeros abusos que temos assistido nesta campanha eleitoral, por vezes verdadeiros atentados à Constituição Brasileira, que estão sendo tratados com extrema benevolência e tolerância pelos agentes que deveriam zelar pelo cumprimento das leis. Creio que isto se deva a alta popularidade de Lula e de seu governo, porém nada disso concede licença para passar por cima do Estado de Direito.

Reza o estado de Direito, que é principio basilar da Democracia, que "nenhum indivíduo, presidente ou cidadão comum, está acima da lei. Os governos democráticos exercem a autoridade por meio da lei e estão eles próprios sujeitos aos constrangimentos impostos pela lei." e ainda: "as leis devem expressar a vontade do povo, não os caprichos de reis, ditadores, militares, líderes religiosos ou partidos políticos auto-nomeados. No Estado de Direito, um sistema de tribunais fortes e independentes deve ter o poder e a autoridade, os recursos e o prestígio para responsabilizar membros do governo e altos funcionários perante as leis e os regulamentos da nação."

Tolerar transgressões ou a omissão dos agentes fiscalizadores diante destes princípios é o caminho para o totalitarismo, a morte da democracia.

Quantas assinaturas virtuais são necessárias e qual o prazo pretendido para entregá-la?
Não existe um número obrigatório para a aceitação de uma petição. Esperamos, porém, alcançarmos as 10 mil assinaturas, ainda antes de 10 de setembro, quando encaminharemos a primeira leva delas ao TSE. A coleta se assinaturas prosseguirá, e as que forem feitas depois, serão anexadas posteriormente. Este é um movimento que não se liga a esta ou àquela eleição ou processo político.

Há alguma instituição apoiando a petição?
Não temos apoio de nenhuma instituição. A idéia surgiu entre amigos do grupo, gente que escreve a jornais, discute política entre si, e tenta exercer sua cidadania de forma ativa e participativa. Resolvemos fazer e fizemos, "na cara e na coragem".

Nesses tempos de invasão de sigilo, é seguro o uso do RG pelo signatário?
Sobre o uso do RG para identificação, não vimos qualquer risco. Só o RG, não possibilita a fraude em sites de compras, nem nada parecido. Porém, como se trata de uma petição a ser encaminhada a um órgão público, é necessário que tenhamos o número de documento dos signatários. Muitos temem represálias, temem ser perseguidos, ou algo assim, se se identificarem com o RG. O que é mais um bom motivo para assinar! Pois, se chegarmos a ponto de temermos assinar um documento pedindo a aplicação das leis do nosso país, com medo de perseguição, é porque algo estaria realmente muito mal com nossa democracia, não é? Quantos mais assinarem e se identificarem, melhor. Não há o que temer. Ou melhor: não devemos temer, não podemos temer.

Gostaria de comentar algo mais sobre a iniciativa?
Esperamos que as pessoas que ainda têm a indignação viva dentro delas, que ainda têm a capacidade de discernir o certo e o errado, nos apóiem. Gente comum, como nós, cidadãos sem atuação partidária ou política nenhuma, e que simplesmente sabem o valor de uma democracia sólida, porque já viveram sem ela ; as pessoas que têm senso de ética, de honestidade, de moral, que têm princípios e que, afinal, querem que o seu país seja seguro, bom e justo. Aqueles que sonharam e sonham com um Brasil em que a lei valha para "Chico e Francisco", da mesma maneira, onde saibamos que "pão é pão e queijo é queijo", e que isso não vai depender da "cara do freguês".

Não é possível construirmos nada em meio a tanta ilegalidade consentida, ao cinismo, a hipocrisia, as chicanas jurídicas, a enganação. Nenhum país se torna moderno e desenvolvido em um ambiente assim. É impossível.

Por fim, esperamos que, entregue a petição ao TSE, os juízes que, afinal de contas, têm a missão constitucional de fazer aplicar as leis, de zelar por elas, ajam. Ajam com firmeza, com rigor e com sabedoria. Que eles se lembrem que os governos, todos eles, passam. O país, continua. Que cumpram o seu papel, a missão para que foram designados.

Assine a petição clicando aqui.

Pela Libertação Imediata dos Presos Políticos na Ilha-Cárcere

Pela libertação imediata e sem condições de todos os presos políticos das prisões cubanas; pelo respeito ao exercício, promoção e defesa dos direitos humanos em qualquer parte do mundo; pelo decoro e o valor de Orlando Zapata Tamayo, injustamente preso e brutalmente torturado nas prisões cubanas, morto após greve de fome por denunciar estes crimes e a falta de liberdade e democracia no seu país; pelo respeito à vida dos que correm o risco de morrer como ele para impedir que o governo de Fidel e Raul Castro continue eliminando fisicamente aos seus opositores pacíficos, levando-os a cumprir condenações injustas de até 28 anos por "delitos" de opinião; pelo respeito à integridade física e moral de cada pessoa, assinamos esta carta, e encorajamos a assiná-la também, a todos os que elegeram defender a sua liberdade e a liberdade dos outros.

Assine o manifesto aqui.

Maldade Patológica

Não dá nem para justificar que Lula não intercede em favor do preso político cubano Guillermo Fariñas porque ele é sociólogo e o presidente do Brasil odeia esta "raça".

Orlando Zapata, que morreu praticamente nos braços de Lula, suplicando pela sua ajuda, era um operário e também não recebeu um só gesto de solidariedade por parte do brasileiro.

Fica assim provado que Lula está sendo desumano em relação a todas as classes sociais. A maldade de Lula, portanto, não é ideológica. É patológica.

Assine a petição para tentarmos fazer com que o comunista Lula queira tentar mostrar que é um ser humano e peça ao comunista Fidel, seu parceiro de Foro de São Paulo, para parar de prender e torturar e matar aqueles que discordam de seu governo.

Apoio ao Povo e à Democracia de Honduras

Há uma página em Petition On-Line de respaldo às instituições democráticas em Honduras, as mesmas que destituíram o golpista Manuel Zelaya - que, apoiado pelo proto-ditador Hugo Chávez, queria modificar a cláusula pétrea da Constituição daquele país para perpetuar-se no poder, muito embora, agora, negue o fato!

O mais interessante na página é que tal petição foi feita, vejam só, por venezuelanos! Eles sabem o que fazem, porque sabem o que tem sofrido nas mãos do filhote de Fidel, com seu "socialismo do século XXI" - o mesmo socialismo que levou a matança, a fome e os trabalhos forçados de forma indiscriminada à Coréia do Norte, à China, a Cuba, à URSS e onde mais foi implantado no século passado.

Assinem. Vamos apoiar totalmente as instituições e o povo hondurenho, que garantiram que a verdadeira democracia continuará viva naquele país, com a esperança de que, um dia, os brasileiros acordemos e consigamos dar um basta! nos delírios do nosso filhote de Fidel e seus asseclas do PT/PC do B/PSOL/PCO e outros partidecos esquerdistas-comunistas.

Abaixoassinado

Segue o conteúdo do abaixoassinado que será encaminhado ao Ministro da Justiça e aos Ministros do STF. Ele foi cadastrado e está disponível para assinaturas em http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/3794.

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A Sociedade Brasileira, através dos signatários deste abaixo-assinado, vem perante os Poderes constituídos da República Federativa do Brasil, por meio do presente expediente declarativo e denunciativo, fulcrado no nosso direito constitucional fundamental de livre manifestação do pensamento – art. 5º, IV da Constituição Federal – apresentar-lhes nosso Manifesto em Repúdio à atitude do excelentíssimo sr. Tarso Genro, Ministro da Justiça, que concedeu asilo politico a Cesare Battisti, tendo em vista as razões adiante explicitadas:

• Cesare Battisti começou a sua carreira criminal em 13 de março de 1972 ao consumar um crime de furto qualificado, na cidade italiana de Frascati, próxima de Roma;
• Depois de do furto qualificado, em 19 de junho de 1974, foi processado por crime de lesões corporais dolosas;
• Em 2 de agosto do mesmo ano de 1974, na balneária cidade de Sabaudia (Latina), realizou um roubo qualificado e seqüestrou uma pessoa;
• Para fins sexuais, Battisti, em 25 de agosto de 1974, seqüestrou pessoa incapaz e com violência obrigou-a à prática de atos libidinosos;
• Preso em flagrante delito por crime de furto em 16 de abril de 1977, aproximou-se do encarcerado Arrigo Cavallina, um conhecido terrorista do próprio PAC (Proletários Armados pelo Comunismo).

Após sua entrada no referido grupo, Cesare Battisti participou, junto com Pietro Mutti, de dois homicídios e foi mandante em outros dois, conforme segue:

• Antonio Santoro, em junho de 1977, chefe dos agentes penitenciários da prisão em que Battisti fora preso, assassinado com três tiros em uma emboscada na cidade de Udine;
• Pierluigi Torregiani, em fevereiro de 1979, joalheiro, morto a tiros em frente a sua loja, em Milão, por ter sido considerado “contrarrevolucionário”;
• Lino Sabbadin, em fevereiro de 1979, açougueiro, executado com quatro tiros na cidade de Santa Maria di Sala, também considerado “contrarrevolucionário”; e
• Andrea Campagna, em abril de 1979, policial da Divisão de Investigações Gerais e Operações Especiais da Ploícia do Estado, com função de motorista, morto com cinco tiros em Milão.

Battisti, depois, acabou preso na célula-sede do PAC, com armas e explosivos, daí mentir que já estava desassociado do grupo terrorista quando ocorreram os quatro homicídios pelos quais, como executor e mandante, acabou definitivamente condenado, nas três instâncias, sendo a última a Corte de Cassação, equivalente ao Supremo Tribunal Federal brasileiro.

Foram colaboradores da Justiça italiana, contra Cesare Battisti:

• Pietro Mutti, que não somente apontou todos os membros do PAC e Battisti como seu companheiro de ações violenta, mas que Cesare Battisti pertencia à cúpula do PAC que deliberava sobre os assassinatos, roubos e tiros nas pernas de autoridades, como vingança;
• A família Fantone, composta pelo terrorista Sante, a mulher Ana e a sobrinha Rita;
• Sua namorada e companheira de luta armada Maria Cecília, que hoje, com pena já cumprida, é professora universitária. Esta, aliás, contou, em juízo, ter Battisti, depois de pessoalmente matar Santoro (carcereiro da prisão em que Battisti estava), comentado com ela, com animação e nenhum remorso, a sensação de tirar a vida de uma pessoa, conforme relatou à revista italiana Panorama.

Assim, os fatos desmentem o que foi relatado pelo excelentíssimo sr. Ministro da Justiça Tarso Genro ao afirmar que Battisti não teve amplo direito de defesa e por ter colocado em suspeição as confissões de Pietro Mutti pelos motivos que seguem:

• Entender que ele se beneficiou da delação premiada ao pôr toda a culpa sobre os ombros de Battisti; e
• Entender que ele estaria vivendo sob identidade falsa e não poderia ser encontrado para eventualmente inocentar Battisti no caso de o processo ser reaberto.

Sabe-se, porém, que Mutti cumpriu oito anos de cadeia por sua parceria terrorista com Battisti e nada teria a ganhar incriminando injustamente o colega, já que delatou o grupo todo. Segundo, Mutti não mudou de identidade e pode ser facilmente encontrado – como efetivamente o foi na semana passada por repórteres da revista italiana Panorama, que, depois de saberem da decisão e dos argumentos do ministro brasileiro, também foram atrás do ex-terrorista para elucidar o caso – e Mutti confirmou suas declarações à Justiça italiana, sendo ele, também, participante de dois dos homicídios já citados.

Ademais, o histórico da defesa é narrado em minúcias no documento em que a Corte Europeia de Direitos Humanos, em Estrasburgo, justifica a decisão de extraditar o terrorista para a Itália. E não houve apenas um único depoimento, mas numerosos terroristas confirmaram as declarações de Mutti, assim como outras testemunhas.

Uma vez que Battisti fora julgado, em seu país de origem, não por seus “crimes políticos” mas pelos crimes comuns que cometera – embora, de acordo com Justiça italiana, muitos deles agravados pela condição política -, deve-se lembrar que:

• A concessão de asilo político é dada às pessoas que sofreram perseguições de cunho estritamento político e não de crimes comuns;
• Para a concessão de asilo político jamais quaisquer dos Poderes tidos na sistemática do estado democrático de direito estabelecida no Brasil, poderá questionar decisão transitada em julgado por crime comum - não político -, de outro país ou nação.

Sendo assim, resta-nos verificar que a decisão do excelentíssimo sr. Ministro da Justiça somente pode ter sido tomada devido ao viés ideológico que, pública e notoriamente, parece compartilhar com o asilado, uma vez que haveria nenhuma razão para conceder tal pedido de asilo, já apreciado pelo CONARE, órgão pertencente ao próprio ministério, que julgou em favor da extradição de Cesare Battisti.

Mais uma vez, reafirmamos nosso repúdio à atitude do excelentíssimo sr. Tarso Genro, Ministro da Justiça, que concedeu asilo politico a Cesare Battisti, considerado criminoso comum em seu país de origem.