Ajudando a Melhorar o País - Prólogo

Depois de muito tempo sem escrever em meu blog, resolvi voltar a postar algumas coisas, porque vejo tudo ir-se sucumbindo cada vez mais rapidamente.

Este post é a introdução de uma série que denominei "Ajudando a Melhorar o País", onde exponho algumas ideias que há muito tenho comigo e que, creio, poderão servir não somente como uma guia para ações que visem realmente melhorar os serviços existentes e vindouros para todos os indivíduos que compõem nossa nação.

Nesta série, irei escrever sobre sociedade, política, economia e tudo aquilo que afeta diariamente a população, bem como tentar propor soluções baseadas em proposições liberais (libertárias). E porque irei usar tais propostas, se tantos e tantos usam o "progressismo" socialista (o que engloba o comunismo, já que aquele parteja este) como base para alcançar uma sociedade mais justa e igualitária?

Falando em termos teóricos mais simples, sem entrar nas complexidades de cada proposição (liberalismo versus socialismo), o socialismo pode ser descrito como uma ideologia que visa levar a uma sociedade regida pelo igualitarismo, onde todos os que trabalham recebem uma remuneração justa e igual de acordo com suas funções, todos têm acesso a serviços básicos de boa qualidade e todos têm uma vida digna e confortável - e que tudo isto só não é possível devido aos maldosos empresários e à burguesia (classe média), que não querem que os pobres progridam e tenham acesso ao que há de melhor.

Já o liberalismo é aquele que defende o mais básico trinômio existente (vida, liberdade e propriedade privada), sem o qual nada é possível ser feito, além de um sistema em que o Estado, que deve ser o menor possível, praticamente se atém como garantidor dos contratos entre os indivíduos, não produz bens ou serviços, não interfere na regulação dos mercados, inclusive do mercado de trabalho, e que, sendo o menor possível, mantém a carga tributária baixa.

Assim, vejam a diferença: enquanto o socialismo é definido por aquilo que ele promete alcançar (praticamente o paraíso na Terra), o liberalismo o é pelas políticas que recomenda! Dificilmente vocês verão um socialista definir sua ideologia como sendo "um sistema político-econômico onde o Estado coordena todos os aspectos da vida dos cidadãos de forma centralizada", o que seria uma contraparte mais correta à proposição liberal, porém muito menos atraente do ponto de vista psicológico. E esta é a tática do impostor!

O Brasil que Mata seus Índios Não-Militantes

Escrevi aqui no domingo mais um post sobre o desastre que foi a decisão do STF no caso de Raposa Serra do Sol. Os arrozeiros foram expulsos da reserva, e se deu o óbvio: fome, desemprego, êxodo de índios — muitos foram morar em favelas e lixões. A Funai, as ONGs, a Fundação Ford e os deslumbrados europeus, que continuam em busca do “bom selvagem”, venceram.

Duas notícias, com nove dias de diferença, chamaram a minha atenção — notícias fora do eixo Rio-São Paulo; notícias do Brasil profundo. Ontem, o G1 Roraima trazia a seguinte informação (em vermelho). Volto em seguida.

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Após estada em Boa Vista, o rei da Noruega, Harald V, seguiu nesta segunda-feira (21) com uma comitiva para a Reserva ianomâmi, região Novo Demini, no Amazonas. Segundo informações da Hutukara Associação ianomâmi, em Roraima, a visita à Reserva é um convite do líder indígena Davi Kopenawa.

Conforme a Hutukara, há mais de 30 anos a Noruega apoia o povo ianomâmi e, por isso, o líder indígena Kopenawa fez o convite para o rei conhecer a região. A Associação informou ao G1 que mais informações sobre a visita do rei na Reserva Indígena só poderão ser repassadas após o fim da missão.

Informações no site oficial da Embaixada da Noruega no Brasil relatam que, em 1983 autoridades norueguesas estabeleceram um apoio norueguês para os povos indígenas por meio de recursos destinados a Associações Indígenas e organizações não-governamentais (ONGs).

Segundo a Embaixada, a Noruega acredita que o apoio às organizações indígenas e indigenistas é fundamental para o desenvolvimento e fortalecimento desse povo para dar condições aos índios definirem o futuro desejado e o grau de integração com a sociedade não-indígena.

Voltei
Muito bem! Lembrei-me de um poema de Baudelaire sobre o rei de um país chuvoso. Tinha tudo, tadinho!, mas nada conseguia lhe aplacar o tédio. A Noruega não é um país chuvoso, mas é um país gelado. De vez em quando, o rei fica com vontade de sentir um calorzinho, não é?, e vai buscar promessas tropicais idílicas. Os ianomâmis de manual são uma boa causa.

Mas me ocorreu também de ler uma notícia na Folha de Boa Vista. Aí temos os índios reais, não aqueles para mostrar para o rei. Reproduzo o texto. Volto para encerrar.

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Cerca de quarenta índios ianomâmis, entre crianças, jovens e adultos ocupam há três dias a quadra da escola estadual Manoel Augostinho de Almeida, na vila Antônio Ribeiro Campos, na região de Campos Novos, a 70 quilômetros da sede de Iracema, município no Centro-Sul de Roraima. Os indígenas alegam que deixaram a comunidade onde viviam, a Maiamase, na região do Catrimani, porque a malária estava dizimando famílias inteiras. “Perdi dois irmãos e outros parentes. Não temos gente lá na comunidade para cuidar da nossa saúde”, reclamou Joaquim Ianomâmi, um dos líderes.

A falta de comida também é motivo de reclamação dos índios. Eles garantem que não conseguem mais viver só da caça, pesca e da agricultura. “A gente também quer comida. Tá faltando lá na aldeia. Nossos filhos estão morrendo de malária e de fome”, lamentou Joaquim. Não bastasse isso, a comunidade Maimase ainda está em conflito com outras aldeias próximas. O prefeito de Iracema, Rarisson Nakaiama (PSDB), teria dado carona aos índios até a quadra da escola, quando eles se aproximavam da vila. Os ianomâmis já tinham andado dez dias, da missão Catrimani até Campos Novos. Durante o percurso, uma índia grávida de dois meses morreu e foi enterrada na beira da estrada. Os parentes não souberam detalhar o local.

No início da tarde de ontem, desconsolado e distante dos outros, o marido da índia que morreu no caminho estava sentado no final da quadra, apenas observando a outra filha, de seis anos, correr pela área da escola. Ele não quis conversar com a reportagem. “Também queremos que a Funai (Fundação Nacional do Índio) vá pegar o corpo da parente que ficou para trás. Ela morreu porque estava muito doente de malária e por isso não aguentou, assim como outros parentes que ficaram lá na comunidade, também morrendo”, denunciou Joaquim.

O líder alega que só voltarão à aldeia Maimase quando a Funai disponibilizar médicos, enfermeiros e remédios. “Veio a metade, mas ainda ficou parente lá na comunidade. Só voltamos quando resolverem nossos problemas”. Os ianomâmis avisaram que, se ninguém resolver a situação, como forma de protesto, vão continuar a caminhada até chegar a Boa Vista. “A gente descobre o caminho. Queremos que a Funai nos dê assistência”, reivindicou.

O coordenador da Fundação Nacional do Índio em Roraima (Funai/RR), André Vasconcelos, informou no começo da noite de ontem, por telefone, que servidores da Fundação, anteontem, já teriam ido ao local com ônibus para fazer o translado dos ianomâmis de volta à comunidade Maiamase, mas eles teriam se recusado. “Pediram ferramentas e alimentação para voltarem, e já estamos providenciando isso. A situação é um pouco complicada porque eles têm conflitos étnicos com outras tribos”, ressaltou o coordenador.

Sobre a suposta epidemia de malária na comunidade Maimase, o coordenador adiantou que também vai verificar a denúncia junto às autoridades responsáveis pela saúde ianomâmi em Roraima.

DOAÇÕES
No início da tarde de ontem, a professora Maria da Silva Mendonça e outras servidoras públicas ajudavam a servir o almoço às famílias indígenas. “A nossa comunidade doou roupas e comidas para eles. Estamos aqui ajudando, pois tem muitas crianças e até idosos”, comentou.

Pela manhã, a direção da escola suspendeu as aulas de Educação Física. “Muitos estão definhados devido à longa caminhada e por isso dormem um pouco mais”, justificou a professora. A escola estadual atende alunos das últimas séries do ensino fundamental e dos três anos do ensino Médio.

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Encerro
A Funai, as ONGs e lideranças indígenas que aprenderam a falar uma espécie de linguagem sindical são eficientes na produção de proselitismo. No que respeita à assistência aos índios, no entanto, são de uma clamorosa incompetência. O rei da Noruega vai lá se embrenhar em alguma comunidade ianomâmi, tirar algumas fotos e depois volta para seu país gelado e para os mordomos invisíveis que administram o castelo.

A existência de uma Funai, que ainda insiste numa ideia de “preservação” da cultura indígena que congela a história, é uma estupidez anti-humanista. Sílvio da Silva, líder de um etnia de Raposa Serra do Sol, obrigado a sair da reserva para viver num lixão, definiu bem os valentes da fundação: “Eles querem que o índio volte a viver no passado, como viveram os nossos antepassados, que tinham raiz e usavam capemba de buritis [adereço] no pé, a bunda aparecendo. Hoje não, não quero fazer isso”.

Na mosca - e no mosquito!

Por Reinaldo Azevedo

O Poderoso Lobby das Drogas

Caros leitores e senhores deputados federais, não tenho memória de assistir a tamanho espetáculo de manipulação, de mentiras orquestradas e de desinformação como o que envolve o projeto do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que melhora, e muito!, a Lei Antidrogas no Brasil. Este post é longo, mas vai às minúcias da fraude em curso. Veículos de comunicação, algumas lideranças políticas, um site de petições… Toda essa gente se uniu, alguns por ideologia, outros por desinformação e outros ainda por picaretagem, para produzir ruído em vez de produzir informação.

Vamos a uma tarefa um tanto longa, mas necessária. É impressionante a força que tem, especialmente na imprensa, o lobby dos defensores da descriminação das drogas, muito especialmente da maconha. Não estranha quem sabe como e por quem são feitas as salsichas… Até aí, tudo bem! As pessoas têm o direito de dizer o que bem entendem — quero-me entre os defensores intransigentes da liberdade de opinião e de expressão. Mas ninguém tem o direito de mentir, de distorcer, de manipular os fatos só para facilitar a sua crítica. Aí é desonestidade intelectual das mais grosseiras. O deputado Osmar Terra (PMDB-RS) apresentou o Projeto de Lei 7663/2010, que muda a Lei 11.343, conhecida como Lei Antidrogas. Os links estão aí. Noto que Osmar Terra passou a apanhar ao mesmo tempo em que se escondia o texto dos leitores. O que propõe o deputado?

• a definição clara das esferas de competência de cada um dos três entes da federação: municípios, estados, união;
• endurece a pena para traficantes;
• distingue as drogas de maior risco daquelas de menor risco;
• inclui as comunidades terapêuticas na rede de atendimento público — ou o estado dispõe de uma rede de serviços?;
• define as circunstâncias das internações voluntária, involuntária e compulsória.

É o que está lá. Sei que dá trabalho ler o projeto. É preciso fazê-lo recorrendo à lei em vigor. É complicado. Teve início, então, um formidável show de desinformação. Até o jornal O Globo fez a respeito o editorial que certamente entrará para a antologia dos mais equivocados de sua história, forçando a mão e citando dados que esqueceram de acontecer. O último a engrossar o coro fora do tom e dos fatos foi o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Vênia máxima ao grande político, certamente falou sem ler. Passou adiante o peixe que lhe venderam embrulhado. Como a sua opinião sobre as drogas não reflete o seu lado mais iluminado, o conjunto resultou em mais desinformação.

Os picaretas e vigaristas costumam pegar carona na onda dos equivocados. O site de petições Avaaz, comandado por Pedro Abramovay — aquele rapaz que, quando no governo, propôs que não se prendam pequenos traficantes —, mantém uma no ar com a seguinte proposição (tudo em maiúsculas, no original): “DIGA NÃO AO PROJETO DE LEI QUE VAI MANDAR USUÁRIOS DE DROGAS PARA A CADEIA”. Abramovay já deixou claro que o Avaaz, no Brasil, tem lado e ideologia. Só prosperam as petições que contam com a concordância dos “sócios”. Aí vale tudo! Inclusive, percebo agora, a mentira mais descarada. Essa petição se refere ao projeto de Osmar Terra. ATENÇÃO! É MENTIRA QUE O PROJETO DO DEPUTADO PROPONHA CADEIA PARA USUÁRIOS DE DROGAS. Pior: a página que está no ar traz, como citação, um trecho do editorial do Globo.

Mentiras formidáveis começaram a ser atribuídas ao projeto:

• ele criaria um cadastro de usuários de drogas. Não cria!
• ele mandaria para a cadeia os usuários. Falso! Não manda!
• obrigaria diretores de escola a criar um cadastro de alunos usuários. Mentira também.
• aumentaria a pena de usuários — trata-se de um exagero ridículo, e direi por quê.

O texto já passou por todas as comissões da Câmara, inclusive a de Constituição e Justiça, e está pronta para ir a plenário. Boa parte do PT torce o nariz. FHC pediu para os tucanos repensarem e coisa e tal. E o que propõe Osmar Terra?

O que é tráfico? O que é consumo?
A palavra de ordem da militância em favor da descriminação das drogas é a distinção clara, na lei — com definição de quantidade da substância —, entre consumo é tráfico. Trata-se de uma trapaça intelectual e de um passo em direção não à descriminação do consumo, mas à legalização das drogas. Na base dessa proposição, está a avaliação bucéfala de que, se a repressão, até agora, não acabou com o tráfico, que tal tentar o contrário? Nem a epidemia do crack, com seus efeitos trágicos Brasil afora, convenceu essa gente de que precisamos de menos drogas circulando, não de mais. O projeto de lei de Osmar Terra continua a deixar a critério do juiz, pesadas todas as circunstâncias, a avaliação. E, sim, continua a considerar crime o consumo de drogas — SÓ QUE ESSE CONSUMIDOR NÃO SERÁ SUBMETIDO À PENA DE PRISÃO.

Os “bacanas” defendem que a lei estabeleça a quantidade do que é tráfico e do que é consumo. A turma que elaborou a proposta aloprada do novo Código Penal, que tramita no Senado, acha que, se o sujeito portar drogas para cinco dias, isso não deve ser considerado tráfico. O deputado petista Paulo Teixeira (SP) quer mais: 10 dias. Há viciados em crack que fumam até 10 pedras por dia. No país de Teixeira, se alguém for surpreendido com 100 pedras, isso é coisa só de consumidor, não de traficante. QUE DEPUTADO É FAVORÁVEL A ISSO? QUE MOSTREM A CARA!

Imaginem os nossos congressistas à volta de uma mesa a definir quantos gramas de maconha seria “normal” consumir num dia para, então, estabelecer os gramas de cinco ou dez dias… Deem uma única boa razão para que os traficantes não se aproveitassem dessa janela e mandassem seus “vapores” sair por aí com a quantidade “permitida”…

O projeto de Terra não faz essa distinção — e, entendo, nem deve. Seria a porta aberta para legalização do tráfico. Afinal, o deputado, que é médico, elaborou um projeto para combater as drogas, não para legalizá-las.

Manda usuário para a cadeia?
Trata-se de uma mentira estúpida, divulgada pelo site Avaaz e por outros que fazem a apologia da maconha. Em seu estupefaciente editorial de dezembro do ano passado, afirma o Globo:
“Em qualquer lista dos mais equivocados projetos em tramitação no Congresso, um, do deputado Osmar Terra (PMDBRS), ganharia destaque. E com méritos, porque trata de aumentar o castigo penal do usuário de drogas, na contramão da tendência correta de se descriminalizar o usuário, tratando-o como uma questão de saúde pública e não de polícia.”

Em qualquer lista dos mais equivocados editoriais do Globo, este ganha destaque, com méritos. Em primeiro lugar, porque basta ler o texto (o link vai acima) para constatar que ele não faz outra coisa a não ser tratar o viciado como uma questão de… saúde pública! Em segundo lugar, em que consiste o “aumento do castigo penal do usuário”? Explico.

O Artigo 28 da lei que está em vigência estabelece a seguinte pena para quem for flagrado consumindo maconha ou portando uma quantidade que o juiz não considera tráfico (prestem atenção!):
I – advertência sobre os efeitos das drogas;
II – prestação de serviços à comunidade;
III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Esses são os grandes sofrimentos a que são submetidos os consumidores de substâncias ilícitas. No caso dos incisos II e III, a obrigação deve ser cumprida por cinco meses. Havendo reincidência, dez. A suposta fúria punitiva de Terra estende o primeiro período para seis meses; o reincidente pode ser submetido à medida por pelo menos 12 meses, podendo chegar a 24, com restrições a frequentar determinados lugares.

E isso é tudo.

Aumenta a pena do traficante
O que o projeto de lei do deputado faz, isto sim, é aumentar a pena do traficante. E cria ainda uma espécie de hierarquia entre as drogas. As de maior potencial destrutivo podem ser um fator de aumento da pena. Para que se entenda direito a sua proposta, é preciso visitar os artigos 33 a 37 da atual lei, que me permito transcrever (NOTEM QUE TODOS ELES DIZEM RESPEITO À AÇÃO DE TRAFICANTES, NÃO DE USUÁRIOS) — segue em azul.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:
I – importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II – semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III – utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Art. 34. Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa.

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Art. 36. Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa.

Art. 37. Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa.

Voltei
Muito bem. O Artigo 40 dessa lei estabelece quando as penas acima definidas podem ser acrescidas de um sexto a até dois terços (são os chamados fatores agravantes). Vejam se vocês discordam de alguma:

I – a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;

II – o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;

III – a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

IV – o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;

V – caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;

VI – sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

VII – o agente financiar ou custear a prática do crime.

Osmar Terra, esse homem malvado, acrescentou aos sete incisos acima mais dois. A pena também seria agravada quando:

VIII – o crime envolve drogas de alto poder de causar dependência, de acordo com a classificação prevista na alínea “c” do inciso I, do parágrafo único, do art. 1º desta Lei; e

IX – o crime envolve a mistura de drogas como forma de aumentar a capacidade de causar dependência.”

Terra é mesmo um homem mau!!!

O cadastro único dos usuários
Até eu cheguei a recear que houvesse mesmo na lei a proposta de criação de um cadastro único de usuários de drogas. Se houvesse, seria, obviamente, contra. Mas isso não está lá. É conversa mole. É papo furado. Contaram esse negócio para FHC, e ele acreditou. Ligou para deputados tucanos para fazer pressão.

Cadastro? Vamos ver o que vai no texto (em azul):

“§ 4º Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser registradas no Sistema Nacional de Informações sobre Drogas às quais terão acesso o Ministério Público, Conselhos de Políticas sobre Drogas e outros órgãos de fiscalização, na forma do regulamento.

§ 5º É garantido o sigilo das informações disponíveis no sistema e o acesso permitido apenas aos cadastrados e àqueles autorizados para o trato dessas informações, cuja inobservância fica sujeita ao disposto no Artigo 39-A desta lei”

ISSO É CADASTRO DE USUÁRIOS?

Ora, tenham a santa paciência! Reconhecendo-se que o estado tem a obrigação de tratar o dependente, reconhecendo-se que o programa precisa de acompanhamento, reconhecendo-se que é preciso avaliar se as medidas estão ou não adequadas, o que se pretende? Eu não gosto, deixo claro, é dos tais “outros órgãos de fiscalização”. Quais órgãos?

Quer dizer que devemos fazer uma política pública à matroca? Os bacanas que defendem o “uso medicinal” da maconha não querem ter até carteirinha? Não se trata de criar “cadastro de usuários”, mas de uma lista, então, de doentes. Não é esse o entendimento firmado sobre o assunto? Quer dizer que o estado pode ter listados os pacientes de câncer, de tuberculose, de hanseníase, mas não os das drogas? A gritaria trai má consciência e fraude intelectual: no fundo, essa gente acha que “ser drogado” é um direito, e o estado tem a obrigação de arcar permanentemente com os custos do tratamento, mas “sem controle”…

Internações
E há a grita também porque o projeto de lei disciplina, no que faz muito bem, as internações. Reproduzo o texto:

“Art. 23-A A internação de usuário ou dependente de drogas obedecerá ao seguinte:
I – será realizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação e com base na avaliação da equipe técnica;

II – ocorrerá em uma das seguintes situações:
a) internação voluntária: aquela que é consentida pela pessoa a ser internada;
b) internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e
c) internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

§ 1º A internação voluntária:
I – deve ser precedida da elaboração de documento que formalize, no momento da admissão, a vontade da pessoa que optou por esse regime de tratamento; e

II – seu término dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.

§ 2º A internação involuntária:
I – deve ser precedida da elaboração de documento que formalize, no momento da admissão, a vontade da pessoa que solicita a internação; e

II – seu término dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita de familiar, ou responsável legal.

§ 3º A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente.

Comento
A internação compulsória já é possível na atual legislação. O texto não inova nesse particular. Em seu editorial de dezembro, escreve o Globo, num trecho notável que nega o que afirma:
“está provado que o sucesso em internações compulsórias ocorre apenas em 2% a 3% dos casos. Há situações em que não existe alternativa, e a coação serve para proteger o próprio drogado. Mas não pode ser a primeira e única alternativa. Portugal, um dos mais avançados na Europa na descriminalização, constata a queda no consumo de drogas.”

O projeto de Terra, obviamente, trata das situações em que não há alternativa. Sei que isso dispensa o jornal de apresentar, então, uma alternativa, mas deveria dizer o que há de errado com o projeto do deputado nesse particular. Ainda tratarei da grita contra as internações involuntárias, uma das faces mais perversas do suposto humanismo dos que querem descriminar ou legalizar as drogas. Há um indisfarçável traço de classe nessa história. Os pobres não têm como descansar, de vez em quando, em clínicas de bacanas. A alternativa é a sarjeta. Terra fez um projeto que integra a rede de tratamento a viciados no sistema público de saúde. Ora, se não for isso, será o quê? A turma do miolo mole da “antipsiquiatria” conseguiu acabar com as instituições públicas para internais doentes assim, quando o certo seria humanizá-las. Reitero que voltarei a esse particular em outros textos.

Caminhando para a conclusão
Eis aí. Essas são as grandes maldades do texto de Osmar Terra, que está sendo combatido com unhas, dentes e mentiras. É mentira, também, que o texto queira obrigar diretores de escola a denunciar alunos consumidores. Alguém sugeriu que os estabelecimentos de ensino fossem obrigadas a denunciar o tráfico em suas dependências ou algo assim — o que, parece-me, é obrigação de qualquer um, mas deve ficar fora dessa lei.

O texto de Terra está sendo tratado com óbvio preconceito e má vontade por aqueles que não concordam com ele — ou porque acham que o certo é descriminalizar, talvez legalizar, ou porque se oponham às internações. Que apontem, então, um caminho. Lá no Ministério da Justiça, parece, discute-se a possibilidade de oferecer maconha a viciados em crack, numa suposta estratégia de redução de danos… É um jeito de ver o mundo…

Encerro lembrando mais um trecho do editorial do Globo:
“Portugal, um dos mais avançados na Europa na descriminalização, constata a queda no consumo de drogas.” Seria bom para a tese se fosse verdade — além, claro!, de ser uma revolução na lógica. Pela primeira vez na história da humanidade, ao se facilitar enormemente a circulação de uma determinada substância, haveria queda da exposição das pessoas à dita- cuja. Os números de Portugal desmentem a afirmação, não eu. De resto, ainda que verdade fosse, seria uma mentira: a parte continental de Portugal, com o mar a oeste e ao sul, tem uma costa de 1.230 km apenas; ao norte e ao leste, um único vizinho: a Espanha. Banânia tem 9.230 km de litoral a serem vigiados e faz fronteira com nove países. Quatro deles são produtores de cocaína: Colômbia, Venezuela, Peru e Bolívia. E o Paraguai é origem de parte considerável na maconha que circula no Brasil. A população de Portugal inteiro é menor do que a da cidade de São Paulo.

Evoque-se, então, em nome da responsabilidade e da razoabilidade, um único país com características similares às do Brasil que tenha descriminado o consumo de drogas, e aí começaremos a conversar. O editorial do Globo, num dado momento, chega até a ter laivos de antiamericanismo: “A paquidérmica ONU, influenciada pelos Estados Unidos, defensores da militarização do problema da droga, apesar da legalização em alguns estados americanos, formalmente não se moveu.”

Meio tarde para enveredar por esse caminho, não?

Que os deputados votem com responsabilidade e sem temer a patrulha. E que votem no texto, não no que dizem estar no texto.

por Reinaldo Azevedo

O DNA do Mensalão

O mensalão, para os juízes, é um processo de 50 mil folhas. Para mim, é matéria de memória. Maio de 2005 é um marco na política brasileira. Mas não um relâmpago em céu azul.

É um marco porque ficou evidente, naquele mês, que o PT jamais cumpriria uma de suas maiores promessas de campanha: ética na política. A entrevista do então presidente Lula em Paris, tentando justificar o mensalão, ainda menciona a responsabilidade ética do partido, mas com uma dose de convicção tão pequena que entendi como um adeus à bandeira do passado. Eu já havia deixado o PT e a base do governo em 2003. O escândalo do mensalão foi, no entanto, uma tomada de consciência popular de que a ética na coalizão do governo era só propaganda.

O termo mensalão cresceu porque foi bem escolhido. Roberto Jefferson, ao usá-lo pela primeira vez, não ignorava o apelo popular de um aumentativo. Na TV, as feiras de carros são anunciadas como feirão, as lojas de atacado, como atacadão e até os estádios de futebol, Engenhão, Barradão, Mineirão, seguem o mesmo caminho. Um setor que ainda acreditava nas promessas do PT se sentiu traído, como se o armário do quarto escondesse um amante: Ricardão.

Não foi um relâmpago em céu azul. Lula estava cansado de perder eleições. Decidiu disputar em 2002 com as condições profissionais dos adversários. Começou aí a necessidade de captar em grande escala. Programas de TV são dispendiosos. Mulheres grávidas desfilando a esperança, muitas câmeras, luz, gruas, tudo isso custa dinheiro.

Uma vez no poder, era preciso controlar os aliados, garantir sua sobrevivência política e, em troca, sua fidelidade. Agora o dinheiro corria mais fácil.

A primeira tentativa de combater o estrago do mensalão foi afirmar que jamais existiu com rigor temporal. Não havia pagamentos mensais, dizia a defesa. Mas que importância legal tem isso? O dinheiro era distribuído aos líderes dos partidos amigos. O apartamento do deputado José Janene, do PP, era chamado de pensão pelos deputados que o frequentavam. Talvez lhes pagasse quinzenalmente. Seria apenas um quinzenão.

Segundo a ex-mulher de Valdemar Costa Neto, em depoimento na Câmara, ele gastou numa só noite de cassino o equivalente a US$ 300 mil. Pode muito bem ter dado o cano nos deputados naquele mês, ou pago apenas um vale para acalmá-los. Quem jamais saberá?

A segunda tentativa de atenuar os estragos do mensalão foi o uso da novilíngua: eram apenas sobras de campanha, mero crime eleitoral. Tão brando que nem poderíamos chamar esse dinheiro de caixa 2, mas de recursos não contabilizados. Era tanto dinheiro em cena que recursos não contabilizados não conseguiam explicá-lo. Surgiram, então, empréstimos do Banco Rural e do BMG. O dinheiro foi emprestado por bancos que não cobram juros nem acossam devedores. Bancos amigos.

O relatório da CPI indicou com bastante clareza de onde veio o dinheiro: do Banco do Brasil e da Visanet. Naufragou ali a última atenuante: o dinheiro do mensalão, num total de R$ 100 milhões, é público.

Lembro-me como se fosse hoje do depoimento de Duda Mendonça. Ele anunciou a alguns deputados que iria falar. E falou: recebeu dinheiro do PT no exterior, pouco mais de R$ 10 milhões, que nunca mais retornariam ao País.

O episódio do mensalão não evitou que Lula vencesse as eleições em 2006 e, quatro anos mais tarde, elegesse Dilma Rousseff. A força eleitoral do PT manteve-se e as consequências políticas pareciam neutralizadas. O dinheiro continuou fluindo em campanhas milionárias e o partido, como os comunistas italianos, poderia até montar uma sólida estrutura econômica alternativa. Mas as consequências políticas não morrem tão cedo.

O julgamento do caso vai recolocá-lo na agenda política. Não acredito que possa modificar o curso das eleições. Será apenas uma nova dimensão a considerar. Muito se falou que a CPI do Cachoeira iria ofuscar o julgamento do mensalão. Deve ocorrer o contrário: o julgamento vai conferir importância à CPI do Cachoeira. A mensagem é simples: mesmo quando não há consequências políticas imediatas, a corrupção ainda tem toda uma batalha legal pela frente.

O PT vai se distanciar do mensalão, Dilma também. Dilma distanciou-se da Delta, de Fernando Cavendish, mas seu governo continua a irrigar os cofres da empresa fantástica. É compreensível a distância. No caso do mensalão, ela nos faz crer que todo o mecanismo foi montado pelo cérebro do ex-ministro José Dirceu, que operava num paraíso de inocentes. No da Delta, a distância convida-nos a crer que tudo se passou numa obscura seção goiana da empresa.

Nas paredes de cadeia sempre há esta inscrição: aqui o filho chora e a mãe não ouve. A mãe do PAC finge que não ouve os choros da Delta. Grande administradora, não desconfiou que a empresa que mais trabalhava nas obras do PAC era, na verdade, um antro de picaretagem. Assim como Lula não sabia que houve o mensalão. Todo aquele dinheiro rolando a partir da campanha de 2002 era um milagre político. É um senhor que me ajuda, como diria a mulher bonita vivendo súbita prosperidade. É tudo um tecido de mentiras que ainda não se rasgou no Brasil. No mensalão era uma agência de publicidade de Marcos Valério que despejava grandes somas nas contas dos políticos. O nome dela era DNA. Recentemente, foram as empresas fantasmas da Delta que realizaram essa tarefa.

Em 2005 ainda havia um mínimo de combatividade parlamentar para buscar a verdade. Hoje nem com isso podemos contar. O mensalão arrasta-se como um vírus mutante pela História moderna do Brasil. Mas a corrupção não é uma fatalidade genética. E o grande equívoco de alguns marxistas vulgares é supor que ela é um componente natural, insuperável, diante do qual a única reação sensata é tirar proveito.

Sete anos o Brasil esperou para julgar o mensalão. Sete anos mais vamos esperar pelo júri da Delta. E mais poderíamos esperar, não fora para tão longa sede tão curta a vida.

por Fernando Gabeira

Mais uma Vez a Mídia Comunista Sequestra a Verdade

Leiam este texto com atenção! É um dos mais importantes publicados aqui. Setores engajados na defesa da descriminação das drogas são capazes de distorcer, de modo miserável, até o conteúdo de uma liminar da Justiça. Debatam! Passem o texto adiante. É longo, sim! O diabo se acoita nos detalhes.


Há muitos anos venho escrevendo sobre a derrota do sentido das palavras para a patrulha ideológica e o politicamente correto. O jornalismo — que tem como uma de suas tarefas destrinchar para o homem comum os arcanos da linguagem técnica de qualquer área —, com alguma frequência, tem sido um militante do obscurantismo, tomado que está por uma agenda. Os fatos estão sendo mandados às favas em favor de uma “leitura de mundo” que se entende “moderna” e “progressista”, mesmo quando direitos fundamentais, garantidos pela Constituição, estão sendo aviltados. É asqueroso o que vem acontecendo. Uma liminar concedida ontem pela Justiça versando sobre a atuação da Polícia Militar na antiga Cracolândia, em São Paulo, gerou no jornalismo online — vamos ver o que vem no impresso — um festival de boçalidades, mentiras e interpretações alucinadas. Eram textos escritos sob o efeito da pior de todas as drogas: a ideologia. E vou provar o que digo. Antes, reconstituo fatos e contexto para chegar ao mérito da limitar e AO QUE ESTÁ ESCRITO, QUE É DIFERENTE DO QUE MUITOS LERAM E NOTICIARAM.

A ação da Prefeitura e do governo do Estado para devolver à cidade de São Paulo uma área que tinha sido privatizada pelos traficantes e pelos consumidores de crack — a chamada Cracolândia — gerou uma forte reação contrária de sedizentes defensores dos direitos humanos, de grupo favoráveis à legalização das drogas, de políticos petistas, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública. Sim, até o governo federal, que não combate uma Cracolândia existente na Esplanada dos Ministérios (viu, Dilma!?), resolveu se meter.

Durante anos, esses grupos não só se quedaram inermes diante do descalabro de uma área do centro da cidade que havia sido sequestrada pelo crime como impediram qualquer ação do Poder Público. Até que Prefeitura e governo do Estado resolveram romper com a inércia e atuar, o que contou com ampla aprovação dos moradores de São Paulo, especialmente das áreas degradadas pelo crime. A dita Cracolândia deixou, então, de ser ocupada pelo crime e foi ocupada pela lei. A Polícia passou a cumprir seus deveres legais e constitucionais, e a Prefeitura instalou na região aquele que é nada menos do que o maior centro dedicado ao tratamento de viciados em crack do país: o Complexo Prates. DESDE O INÍCIO DA OPERAÇÃO, JÁ FORAM PRESOS 489 TRAFICANTES, E 778 PESSOAS FORAM ENCAMINHADAS PARA INTERNAÇÃO. Cadê o programa do governo federal, anunciando por Dilma durante a campanha eleitoral?

Houve crítica de todos os lados. Representantes da Defensoria Pública chegaram a estimular a resistência dos ocupantes da área. Tendas foram armadas na região central para abrigar os viciados, nas quais até alguns defensores resolveram se homiziar para deixar claro de que lado estavam. E não era do lado da esmagadora maioria dos moradores de São Paulo, que trabalham, que lutam para ganhar a vida, que não consomem droga e que têm garantido o direito de ir e vir, o que era impossível na Cracolândia.

O Ministério Público Estadual fez a sua própria “investigação” sobre a operação e concluiu que ela é ineficaz, pespegou-lhe a pecha de “higienista”, o que é só ideologia, não juízo técnico, e inventou a tese de que a ação da PM e da Prefeitura está centrada apenas na valorização imobiliária da região. Ou seja: os senhores promotores acreditam que eles e os que pensam como eles têm o monopólio do bem, da virtude e das boas intenções. Já a Prefeitura e o governo do Estado, obviamente, são naturalmente maus e só por isso decidiram intervir. Uma das principais acusações que fazem é de um ridículo sem-par: afirmam que a retomada da região conhecida como Cracolândia não foi eficaz para quebrar a logística no narcotráfico, como se fosse o objetivo principal. Ora, essa é outra luta, bem mais difícil.

PAUSA PARA UMA DIGRESSÃO – Bom mesmo é governar o Rio de Janeiro, não é? Sérgio Cabral leva a sua UPP para o morro X ou Y, e uma parte da bandidagem se manda de lá. José Mariano Belatrame, secretário de Segurança, diz que o objetivo é recuperar o território, e não acabar com o tráfico ou prender bandidos. A imprensa o aplaude, o homem é tratado quase como poeta, e as reportagens terminam com crianças empinando pipas — enquanto a população de Niterói, por exemplo, se tranca dentro de casa. Em São Paulo, a recuperação do território é tratado como crime de lesa-humanidade, e a dispersão dos consumidores vira evidência de insucesso da operação. Sem essa de criança soltando pipa por aqui. FIM DA PAUSA (mas ainda volto a esse ponto).

A ação e a liminar
Os promotores de Justiça Arthur Pinto Filho (Direitos Humanos, área de Saúde Pública), Eduardo Ferreira Valério (Direitos Humanos), Luciana Bergamo Tchorbadjian (Infância e Juventude) e Maurício Antonio Ribeiro Lopes (Habitação e Urbanismo) entraram com uma ação civil pública contra a operação na Cracolândia com pedido de liminar. O que eles pediram? Isto:

“abstenha-se a Polícia Militar imediatamente de empregar ações que ensejem situação vexatória, degradante ou desrespeitosa em face do usuário de substância entorpecente, especialmente cessando qualquer ação tendente a impedi-los de permanecer em logradouros públicos ou constrangê-los a se movimentarem, isoladamente ou em grupo, salvo se houver situação de flagrante delito”.

E o juiz Emilio Migliano Neto fez o óbvio: concedeu a liminar. Sabem por quê? Porque os promotores atuaram mais ou menos como quem pede que a Lei da Gravidade seja declarada válida em São Paulo. Pode haver desvio de conduta aqui e ali? Claro que sim! Mas, no geral, os homens da PM já agem dessa maneira. E só constrangem quem circula pela Cracolândia em caso de “flagrante delito”, ora!

A falsa notícia
Imediatamente, portais, sites e blogs passaram a noticiar O QUE NÃO ESTÁ NA LIMINAR, a saber: QUE A PM ESTARIA IMPEDIDA DE ATUAR NA CRACOLÂNDIA, DE ABORDAR CONSUMIDORES DE DROGAS OU MESMO DE DISPERSAR GRUPOS QUANDO ELES IMPEDEM O LIVRE DIREITO DE IR E VIR. Afinal, também aos não viciados esse direito é reservado, não é mesmo? Calma, eu vou publicar o link com a íntegra da liminar e trechos dela. À diferença dos patrulheiros, peço que vocês acreditem nos textos legais, não em mim. Antes, no entanto, uma consideração.

O Brasil tem uma Lei Antidrogas que contribui para estimular o consumo ao mesmo tempo em que pretende reprimir o tráfico. É a quadratura do círculo. Os aloprados que defendem a descriminação das drogas querem radicalizar ainda mais: pretendem substituir a já “liberal” Lei 11.343 por outra, mais radical, que descrimine o consumo de qualquer substância hoje ilegal. Imaginem em que se transformariam nossas cidades.

Atenção! Segundo a lei, quem apenas consome droga não vai em cana. Vejam lá o Artigo 28. Fica sujeito às seguintes penas:

I – advertência sobre os efeitos das drogas;
II – prestação de serviços à comunidade;
III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Mas isso tudo é decidido pelo juiz, que quer dizer que o consumo é, sim, crime, entenderam? Cabe à Polícia Militar reprimi-lo. Pergunto aos digníssimos promotores: entendem eles ou não que consumir droga em público é um “flagrante delito”. Se entenderem que não, então estão sendo regidos por lei que não é a brasileira.

Ocupar o espaço público, impedindo o trânsito de pessoas e de veículos, constitui ou não um agravo ao direito de terceiros? Juntar-se numa área da cidade com o objetivo explícito de consumir drogas, atraindo a pletora de fornecedores — os traficantes —, constitui ou não delito? É nessas circunstâncias que a Polícia Militar tem atuado.

Conteúdo da liminar
A íntegra da liminar está aqui. Eu não escondo documentos, mas os exibo. Se tiverem tempo, leiam. Sim, sim, a PM não deve submeter ninguém ao vexame e tal (já não podia; é da lei), mas será que, como noticiaram bucefalamente (se me permitem) algumas páginas na Internet (e mal posso esperar pelo que vem escrito…), o juiz proibiu mesmo a polícia de atuar na região? Leiam o que diz o juiz:



Como se vê, o juiz lembra que cabe à PM, por dever legal, preservar a ordem pública. Atenção, caras leitoras e caros leitores, para o que vem agora:

Leram? Aqui me arrisco a uma quase ironia. O juiz fez de conta que não entendeu o que realmente queriam os procuradores. Lembra que, sim, senhores!, o consumo de drogas é crime, vamos dizer, reprimível (a pena é com a Justiça) e que a polícia tem de cumprir a sua função. E faz uma pergunta meramente retórica: “Sob que fundamento juridicamente válido determinar a omissão policial diante de uma flagrante prática delitiva?”. Eis aí, leitores, uma boa pergunta para fazer a certos setores da imprensa e ao Ministério Público Estadual. Mas o juiz foi ainda mais preciso, O QUE DESAUTORIZA INTERPRETAÇÕES ALOPRADAS, SEGUNDO AS QUAIS A POLÍCIA NÃO PODE AGIR! Leiam outra vez o trecho acima!

Ou por outra: o juiz está dizendo que a Polícia Militar pode, sim, continuar as suas ações na Cracolândia — as transgressões já eram proibidas antes, ora — porque é seu dever constitucional. E lembra que o Ministério Público não pode pedir à Justiça que impeça o Executivo de fazer o seu trabalho. Este texto já vai longe, mas cumpre ainda destacar outro.

O juiz concede, sim, que o problema das drogas é de saúde pública (parte da argumentação do MP) — e lembra, por isso, que o SUS deveria estar aparelhado para tratar do assunto. Mas está? Atenção, hein? Eu não concordo com isso necessariamente. Estou apenas demonstrando a leitura que o juiz faz da lei. Sendo um problema do SUS, é, pois, questão federal. Pergunto: o SUS está preparado para atender os drogados do crack? O Complexo Prates está sendo gerido pela Prefeitura!

Mas vejam ali: “é dever do Estado promover a segurança pública, restabelecendo o império da ordem nessa região (…)”. Ora, é evidente que não deve haver abuso policial; é evidente que as pessoas não podem ser humilhadas, mas também é evidente que cabe à PM — ao estado — impedir que a região volte a ser privatizada pelos consumidores e traficantes de crack.

A liminar da Justiça deixa claro, isto sim, é que a PM tem de continuar a fazer o que vem fazendo. Nada precisa mudar. Os abusos já são punidos pela lei. Os setores da imprensa que noticiaram que a PM está impedida de combater o consumo e tráfico de crack na região — ou mesmo de dispersar consumidores quando eles ameaçam a ordem pública — estão simplesmente mentindo.

Um convite
As pessoas estão obrigadas a viver segundo o seu credo nas questões que dizem respeito a políticas públicas, não? Como impor aos outros o que não quer para si? Quem acredita que lugar de viciado é ocupando o espaço público, num espetáculo horripilante de degradação humana e de clara violação do direito de ir e vir de terceiros, deve oferecer a calçada da própria casa. Os promotores, cujas moradias estão bem longe da Cracolândia, deveriam explicar por que os moradores da região devem ser sitiados pelo consumo e pelo tráfico, tendo seus direitos sequestrados.

Eu acho, sim, que o vício é também um problema de saúde. Isso não impede que seja um problema de polícia.

À diferença do que se noticiou, a liminar da Justiça diz o óbvio: as leis continuam a valer em São Paulo. Policiais não podem cometer abusos. É o que diz a lei. Policiais têm de reprimir o crime. É o que diz a lei. A turma do miolo mole perdeu. O lobby em favor da descriminação das drogas saiu derrotado desta vez.

NÃO SOU EU QUE QUERO ASSIM. É O QUE ESTÁ ESCRITO!

FIQUEM ATENTOS À CAMPANHA DE DIFAMAÇÃO DA POLÍCIA E DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO. Enquanto, nesta cidade e neste estado, não se matar ao menos o que se mata na média nacional, eles não vão sossegar. Porque são maus? Não necessariamente! Porque têm uma pauta política e ideológica, de que setores da imprensa se tornaram procuradores. Falo em setores da imprensa, de maneira genérica, porque, nesta fase, identifico o fenômeno. Mas é claro que sempre chega a hora de chamar as coisas e as responsabilidades por seus devidos nomes.

Não se deixe sequestrar pelo lobby pró-drogas nem pelo mau jornalismo, capaz de inverter de maneira miserável o conteúdo de uma liminar.

por Reinaldo Azevedo

As Várias Faces da Esquerda

A esquerda é uma praga da qual não nos livramos. Egressa da tradição judaico-cristã messiânica, traz consigo a tara do fanatismo daquela. Mas ela tem várias faces.

No Brasil, após a ditadura, a esquerda tinha o absoluto controle da universidade e, por tabela, de muitas das instâncias de razão pública, como escolas de nível médio, mídia, tribunais e escolas de magistratura. Coitadinha dela.

Neste caso, do aparelho jurídico, sente-se o impacto quando vemos a bem-sucedida manobra da esquerda em fazer do Código Penal uma província ridícula do politicamente correto, para quem, como diz a piada, entre matar um fiscal do Ibama e um jacaré, é menos crime matar o fiscal.

Com a crise da Europa e a Primavera Árabe, a esquerda se sente renovada. Interessante como, no caso árabe, ela flerta com os movimentos islamitas. A razão é, antes de tudo, sua ignorância completa com relação ao Oriente Médio. A esquerda sempre foi provinciana. Ela confunde o fanatismo islamita com o fanatismo revolucionário. Lá, não existe “povo em busca de igualdade democrática”, mas sim fiéis em busca de tutela absoluta.

Antes de tudo, devo dizer que há uma forma de esquerda que respeito: os melancólicos de Frankfurt. Para estes, como Adorno e Horkheimer, vivemos o “échec” (impasse, fracasso) da modernidade, devido à mercantilização das relações. Para mim, isso é um fato. E, enfim, a melancolia sempre me encanta. Os melancólicos têm razão.

Desde Deleuze, Derrida e Foucault (três chifres da mesma cabra), a esquerda assumiu ares de revolução de campus universitário, que encampa desde movimentos como o engodo do Maio de 68, passando pela crítica da gramática como forma de opressão (risadas…), até a ideia boba de que orientação sexual seja atitude revolucionária. Que tal sexo com pandas? Por falar em pandas…

Outra forma é a esquerda-melancia. Verde por fora, vermelha por dentro. Essa se traveste de preocupação com os pandas para querer roubar o dinheiro e o esforço alheios, além de refundar a união das Repúblicas Socialistas Soviéticas, mas com obrigação de comida orgânica no cardápio.

Existe também a esquerda “de classe executiva” que vai a jantares inteligentes. O mais perto que ela chega de qualquer coisa vermelha é do vinho que gosta de discutir, marca de sua falsa “finesse”. Nada mais “fake” do que falar de vinhos como modo de elegância afetada.

Há também a religiosa, que se divide em duas. A budista “light”, aquela que acha que o budismo é uma espiritualidade “progressista”. A outra, a católica, pensou que Marx precisava de um Che Jesus e se deu mal. Nem a esquerda a leva a sério, nem a igreja a considera mais.

Claro, não podemos esquecer do feminismo, aquele que acha que o patriarcalismo é responsável por todos os males e afirma que Shakespeare era uma menina vestida de menino.

Outra forma é a esquerda multicultural. Essa confunde o mundo com uma praça de alimentação étnica de um shopping center de classe média, achando que “culturas” (esse conceito “pseudo”) se misturam como molhos.

Outra forma é a esquerda “aborígene”, aquela que entende que a vida pré-descoberta da roda é a forma plena de habitar o cosmo.

Há também a esquerda da psicologia social, composta basicamente de psicólogas, pedagogas e assistentes sociais a favor da educação democrática e da ideia de que tudo é construído no diálogo. Essas creem que se pode dialogar com serial killers, culpando a escola, o capital e a igreja pelas mulheres que eles cortam em pedaços nas redondezas.

Todos esses tipos têm um traço em comum: são todos frouxos, como diria Paulo Francis.

Mas existe uma outra esquerda, a bolchevique “traveco”. Os bolcheviques eram cabras que gostavam de violência e a praticaram em larga escala. Hoje, para a esquerda, pega mal pregar violência. Ela sofre com um problema que é a imagem de si mesma como um conjunto de seres puros, dóceis e pacíficos.

Então, para os simpatizantes da violência revolucionária bolchevique, a saída é se travestir de gente dócil e falar em “violência criadora”. O amor e a violência são os mesmos, mas a saia confunde.

por Luiz Felipe Pondé

Finalmente Um Bom Exemplo na Nossa Política! Se tudo Fosse Assim...

O Senado cassou o mandato de Demóstenes Torres por um placar bastante eloquente: 56 votos a 19, com 5 abstenções. Um único senador, que já estava de licença, não votou. Ninguém faltou à sessão. Está proibido de se candidatar a cargo eletivo por oito anos a partir do fim do seu mandato, que expiraria em 2018 — foi reeleito em 2010. A punição se estende até 2026, e ele só poderá se apresentar ao eleitorado, mantido o atual calendário, em 2028, já que não há eleições em 2027. Na prática, foi banido das urnas por 16 anos. Termina de modo melancólico — e emblemático — a carreira política de um homem que parecia talhado para tarefas até maiores do que as compreendidas num mandato parlamentar.

Havia, no entanto, dois Demóstenes no Senado: Dr. Jekyll costumava abraçar as boas causas, afinadas com o estado democrático e de direito e se mostrava implacável com os desmandos da República, com os arroubos autoritários do Executivo e com as agressões aos direitos individuais. Era, por isso, admirado por muitos, inclusive por alguns adversários ideológicos, que reconheciam nele as virtudes da coerência e da firmeza. Mas ninguém sabia da existência de Mr. Hyde, aquele que trocava telefonemas frequentes com o contraventor Carlinhos Cachoeira e que atuava como uma espécie de despachante dos interesses de um grupo que se esgueirava nas sombras, do qual fazia parte.

Ainda que não tivesse sido cassado por seus pares, Demóstenes sabia que já tinha sido cassado por juízes bem mais severos: o seu eleitorado, que jamais o perdoaria ou perdoará. Quando recuperar seus direitos políticos, José Dirceu vai se apresentar aos petistas e se elegerá deputado. Eles se orgulham das porcarias que seu líder faz. Os eleitores do senador que teve o mandato cassado nesta quarta são, na esmagadora maioria, pessoas honradas. Não reconhecem naquele senhor das gravações o seu representante.

Esse é o aspecto que chamei “emblemático” do caso Demóstenes. É claro que as esquerdas e os petistas procuraram inflar as suas lambanças; é evidente que o fato de ele ser considerado um político conservador, “de direita”, pesou no processo de satanização; é inquestionável que a patrulha ideológica colaborou para fazer do agora ex-senador o inimigo público número um do país. Mas atenção! Nada disso tira o peso daquilo que ele efetivamente fez. Não foram os seus adversários que o impeliram ou o convidaram a se comportar como mero esbirro de um esquema que, tudo indica, frauda licitações, compra o mandato e o voto de políticos, torna irrelevantes os instrumentos de controle do uso do dinheiro público.

E aqui começo a tratar da segunda parte do título deste post, aquela que remete ao STF. Vamos ver.

Não se iludam. Demóstenes Torres não era o único braço de um esquema a atuar no Senado ou, se quiserem, no Parlamento. Seu caso provoca especial constrangimento porque parte das atividades de Cachoeira é clandestina. Há outros que se comportam como despachantes de interesses privados no Legislativo, no Executivo e, infelizmente, também no Judiciário. É certo que o nome do grande esquema, de que o contraventor é mera expressão local, é Delta. Refaço aqui algumas perguntas: quem é, por exemplo, o Cachoeira do Rio? Vale indagar: quem é o despachante de Fernando Cavendish nesse estado? Quem é o Cachoeira do governo federal, o maior cliente da empreiteira? Tudo indica que nem Polícia Federal nem CPI fornecerão essas respostas. Nesse particular aspecto, Demóstenes é um bom bode expiatório: era um político de perfil conservador, defendia em seus discursos valores afinados com a austeridade (que agora são tachados de “falso moralismo”) e perdeu sua base social, uma vez que seus eleitores não moverão uma palha para defendê-lo. E o STF com isso?

No começo de agosto, tem início o julgamento do mensalão — que é criminal, não político, como o do Senado, que avaliou se Demóstenes quebrou ou não o decoro. Seria interessante indagar ao senador Humberto Costa (PT-PE), relator implacável do caso Demóstenes no Conselho de Ética do Senado, que destino ele espera para seus pares petistas no Supremo. Não perderei um dos mindinhos se apostar que ele os considera a todos inocentes, puros como as flores. Aquela que foi a mais grave ameaça institucional aos fundamentos da República — a compra de partidos políticos e de parlamentares, acenando para a tentativa de criar um Congresso paralelo — certamente parecerá coisa de pouca importância ao duríssimo Costa, convicto, a exemplo da esmagadora maioria dos petistas, de que os adversários são sempre criminosos, mesmo quando inocentes, mas que os aliados são sempre inocentes, mesmo quando criminosos.

Reparem, senhoras ministras e senhores ministros do Supremo: Demóstenes Torres foi cassado — e responderá por seus atos também na esfera criminal —, e ninguém sai por aí a alardear uma tramoia política para desestabilizar um ativo parlamentar da oposição. Porque a suposição seria mesmo descabida, e ninguém, entre os antigos admiradores do trabalho do então senador, tem essa cara de pau. Os defensores dos mensaleiros (vejam que até a CUT entrou na defesa deles), no entanto, na política e também na imprensa, não se vexam de afirmar que o julgamento do Supremo representará o confronto entre as forças reformistas — os petistas — e os conservadores. Um articulista como Janio de Freitas, por exemplo, da Folha, escolheu essa vereda.

Não, não! As convicções de Demóstenes — aquelas que ele alardeava ao menos — não foram cassadas; tampouco foram julgadas. Nem faria sentido! Em nove anos e meio de mandato, ele defendeu, reitero, os fundamentos do estado democrático e os direitos individuais. Não caiu por isso. Da mesma sorte, O SUPREMO NÃO VAI JULGAR O DISCURSO OFICIAL DO PT, O SEU PROPALADO AMOR PELA JUSTIÇA SOCIAL E SUAS PREOCUPAÇÕES COM A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES — sempre destacando que há muito de mistificação e picaretagem nessa conversa. Não será, em suma, isto a que chamam “progressismo” que estará em julgamento.

É claro que alguns vigaristas votaram em favor da cassação de Demóstenes também como vingança. Em si, isso não tem grande importância. O que interessa é o fato de a instituição ter deixado claro que certos comportamentos, se descobertos, são inaceitáveis. Temos é de cobrar sempre mais transparência do Poder Público e exigir que as evidências de falcatruas sejam investigadas. Cumpre listar no caderninho da rede mundial de computadores os políticos que estão tentando impedir que a Delta seja investigada. O caso de Raul Filho (PT), prefeito de Palmas, é por demais eloquente. O acordo, conforme revelam as fitas, foi feito com Cachoeira, mas a empreiteira é que foi beneficiada por contratos sem licitação. A cassação de Demóstenes é positiva, ainda que insuficiente. Cumpriu-se um dever, mas, como se vê, e como Palmas evidencia, ainda não se cumpriu a tarefa.

Como instituição, o Senado sai engrandecido desse embate. Em agosto, será a vez de o Supremo dizer que Brasil espera nossos filhos e nossos netos. Vamos saber, em suma, se as instituições que acabaram com a carreira política de Demóstenes Torres seguirão na trilha do bem ou serão expostas à sanha e aos métodos de José Dirceu.

Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Carmen Lúcia, Dias Toffoli (???), Luiz Fux e Rosa Weber vão dizer se os crimes dos petistas são crimes ou são virtudes. O Senado que há, se aproximou um pouco mais de um bom Brasil a haver.

O STF vai decidir se o empurra ou não para a lama.

Por Reinaldo Azevedo

O Sr. Oliveira e o Dia-a-Dia

Imagine-se um hipotético indivíduo que doravante chamaremos de Sr. Oliveira.

O Sr. Oliveira é um homem comum. É um pai de família.

Habita uma região metropolitana que poderia ser São Paulo, Porto Alegre, Belo Horizonte ou Recife ou alguma outra grande cidade.

Tem um emprego em uma instituição financeira, ou em uma revendedora de peças por exemplo. Pertence àquela classe média ligeira, que além de trabalhar 4 meses por ano de graça para o governo esforça-se para pagar as contas de aluguel, escola, natação e inglês dos filhos, plano de saúde, o guarda da rua e outros pormenores no fim do mês.

O Sr. Oliveira levanta-se de manhã e veste-se com roupas de algodão, algodão esse crescido nos campos de Chapadão do Sul - MS, Campo Novo dos Parecis - MT e processado em Blumenau - SC. Talvez esteja um pouco frio e ele use um pulôver de lã de carneiros criados em Pelotas - RS e fabricado em Americana - SP.

Calça seus sapatos de couro vindo de bois do Mato Grosso, e fabricados em Novo Hamburgo, RS.

Ele toma café da manhã, com ovos vindos de Bastos, SP, leite de uma cooperativa do Rio de Janeiro, broa de milho colhido em Londrina, PR, um mamão vindo do Espírito Santo, suco de laranja de Araraquara, SP e um cafezinho vindo direto de São Lourenço, MG.

Ele lê um jornal, impresso em papel feito de eucalipto crescido em Três Lagoas, MS.

O Sr. Oliveira entra em seu carro, abastecido com álcool de cana de açúcar produzida em Piracicaba, SP, com pneus de borracha saída dos seringais de São José do Rio Preto, SP.

Enquanto ele vai ao trabalho, a Sra. Oliveira vai às compras nos supermercados do bairro, sempre pesquisando os melhores preços das frutas, das verduras e da carne para não apertar o orçamento familiar.

No almoço, o Sr. Oliveira come um filé de frango criado no Paraná, alimentado com soja e milho de Goiás e de Mato Grosso, com molho de tomate de Goiás.

Tem arroz do Rio Grande do Sul, feijão dos pivôs do oeste baiano.

Tem salada das hortas de Mogi das Cruzes, SP. Suco de uvas do Vale do São Francisco e de sobremesa goiabada feita com goiabas de Valinhos, SP e açúcar de Ribeirão Preto, SP, e queijo de Uberlândia, MG.

Outro cafezinho dessa vez da Bahia.

Hoje a noite é de comemoração. Sua empresa fez um corte de pessoal, mas felizmente o Sr. Oliveira manteve o emprego.

Ele leva a esposa jantar fora. Vinho do Vale dos Vinhedos gaúcho.

Presuntos e frios de porco criado em Santa Catarina, alimentado com soja paranaense, filet mignon de bois criados no Sul do Pará.

Chocolate produzido com cacau do sul da Bahia. E outro café de Minas, adoçado com açúcar pernambucano.

O Sr. Oliveira é um homem razoavelmente informado e inteligente.

No dia seguinte ele lerá os jornais novamente.

Pelos jornais ele ficará sabendo que há conflitos em terras indígenas recentemente demarcadas e fazendeiros cujas famílias foram incentivadas a ocupar aquelas terras há décadas atrás.

Pelos jornais ele ficará sabendo que a pecuária é a maior poluidora do país (embora ele mesmo tenha o sonho de um dia abandonar a cidade poluída e viver no campo por uma qualidade de vida melhor).

Pelos jornais ele tem notícias de invasões de terras, de conflitos agrários, de saques e estradas bloqueadas (o Sr. Oliveira é a favor da reforma agrária, embora repudie a violência).

Pelos jornais ele toma conhecimento de ações do Ministério Público contra empresas do agronegócio (ele não entende que mal há em empresas que ganham dinheiro).

Pelos jornais ele acha que a Amazônia está sendo desmatada por plantadores de soja e criadores de boi...

Mas o Sr. Oliveira pensa que isso não tem nada a ver com ele.

Pois eu gostaria de agarrá-lo pela orelha, e gritar bem alto, de megafone talvez - não um, nem dez, mas mil megafones -, que TUDO ISSO É PROBLEMA DELE SIM!

- Gostaria de lhe dizer que a agropecuária está presente em todos os dias da vida dele.

- Gostaria de lhe dizer que o agronegócio gera um terço do PIB e dos empregos do país.

- Gostaria de lhe dizer que quem diz que a pecuária polui mente descaradamente.

- Gostaria de lhe dizer que o maior desmatador da Amazônia é o INCRA, que com o dinheiro dos impostos dele sustenta assentamentos que não produzem absolutamente nada, condenando uma multidão de miseráveis manipulados por canalhas balizados por uma ideologia assassina à eterna assistência do Estado.

- Gostaria de lhe dizer que estes mesmos canalhas estão tentando, sob a palatável desculpa dos direitos humanos, acabar com o direito de propriedade, arruinando qualquer futuro para o agronegócio brasileiro.

- Gostaria de lhe dizer, que os mesmos canalhas querem fechar índios, que há 5 séculos estão em contato com brancos, em gigantescos zoológicos onde eles estarão condenados à miséria e ao suicídio.

- Gostaria de lhe dizer que os índios são 0,5% da população brasileira e não obstante são donos de 13% do país.

- Gostaria de lhe dizer que querem transformar 2/3 do país em reservas e parques, que estão sendo demarcados sobre importantes reservas minerais e aquíferos subterrâneos essenciais para o futuro do país.

- Gostaria de lhe dizer que a agricultura ocupa apenas 7,5% da superfície do país, e que mesmo assim somos os maiores exportadores do mundo de carne, soja, café, açúcar, suco de laranja e inúmeros outros produtos.

- Gostaria de lhe dizer que podemos dobrar ou triplicar a produção pecuária do país sem derrubar uma árvore sequer.

- Gostaria de lhe dizer que o produtor rural não é a espécie arrogante e retrógrada que os canalhas dizem que são: é gente que está vivendo em lugares onde você não se animaria a viver, transitando por estradas intransitáveis e mortais, acordando nas madrugadas para ver nascer um animal, rezando para chover na hora de plantar e para parar de chover na hora de colher, com um contato e um conhecimento da natureza muito maior do que o seu.

- É gente cujos antepassados foram enviados às fronteiras desse país para garantir que esse território fosse nosso, incentivados a abrir a mata, abrir estradas, plantar e colher, às vezes por causa do governo, às vezes apesar dele.

- Gostaria enfim de gritar a plenos pulmões, que qualquer problema que afete um produtor rural, uma empresa rural, uma agroindústria É UM PROBLEMA DELE, DO PAÍS E DO MUNDO.

- Sim, porque no mesmo jornal que o Sr. Oliveira leu, há uma nota de rodapé que diz que há 1 bilhão de pessoas no mundo passando fome.

- E grito finalmente para o Sr. Oliveira e tantos outros iguais a ele: ABRA OS OLHOS! E desconfie daqueles que querem transformar o agronegócio em uma atividade criminosa.

por Fernando Sampaio (engenheiro Agrônomo)

O Trabalho Enobrece... E (Ainda) Enriquece!

Um leitor anônimo, dia destes, fez um comentário a respeito do post "O Trabalho Enobrece... E Enriquece!". Disse ele:

Não me senti persuadido com este trecho: ''Sempre que alguém recebe sem trabalhar, é porque alguém teve que trabalhar sem receber para que o primeiro recebesse.''

Bem, caríssimo anônimo, muito embora o parágrafo seguinte do trecho do livro de Adrian Rogers seja bastante claro, vou tentar explicar mais detalhadamente a frase citada. Para tanto, vou usar o exemplo brasileiro dos últimos tempos, a chamada "distribuição de renda" feita pelo nosso governo.

Embora os governos militares já tivessem tendência à esquerda, no tocante à política estatizante, foi somente após a passagem destes para a esfera civil - a chamada redemocratização, conduzida pelo então presidente gen. Figueiredo e pelos membros do partido de oposição (leia-se MDB) - que iniciou-se aquilo que hoje conhecemos como "distribuição de renda".

E o que é a "distribuição de renda"? Nada mais do que uma forma de o governo tomar dinheiro de você, de mim, e de todos os trabalhadores, através dos impostos, e dá-lo àqueles que não trabalham. É justo?

NÃO! Isto porque o que deveria ser feito é prover o estímulo para que houvesse mais oportunidades de emprego com uma menor carga tributária para os empregadores - aliás, uma menor carga tributária em geral. Lembre-se que, no Brasil, há um fator preponderante que diminui a oferta de emprego: em qualquer empresa, um empregado custa, praticamente, o dobro daquilo que recebe, sob a forma de impostos diretos e indiretos; além disso, o imposto cobrado do trabalhador faz com este gaste quase cinco meses, para o mesmo governo, sob a forma de trabalho gratuito.

Este dinheiro, tomado à força pelo governo - daí o nome IMPOSTO -, é, então, distribuído a outras pessoas que, teoricamente, não têm como sustentar-se. Um bom exemplo de como NÃO FUNCIONA esta "distribuição de renda" está aqui, no post Sim, Nós Somos Imbecis!, lá de agosto de 2009.

Mas por que muitos acham que esta ideia funciona?


Esta é uma ideia "criada" (na verdade, roubada de Louis Blanc) pelo luminar dos esquerdistas, o famigerado e cultuado "filósofo" socialista Karl Marx, que dizia: "de cada um segundo suas capacidades, a cada um segundo suas necessidades". E os esquerdistas são pródigos em usar esta frase marxiana para poder roubar um quinhão daquilo que suadamente ganhamos com nosso trabalho e "distribuir renda" para os que nada têm - ficando eles mesmos, como em todas as plagas que foram dominadas pelos comunistas, com a maior parte do dinheiro.

O que, na verdade, os esquerdistas não contam, é que em todo lugar que se tentou levar à prática o que esta frase sugere, houve ainda mais miséria, ainda mais mortandade, ainda mais falência.

Por isto, o trecho de Adrian Rogers é uma Verdade indiscutível: se alguém recebeu sem trabalhar, é porque alguém teve que trabalhar sem receber para que o primeiro recebesse.

Essa Gente Que Não Presta...

“Quem aposta na crise, como alguns apostaram há quatro anos atrás (sic), vai perder de novo”, esbravejou Dilma Rousseff na segunda-feira, ressuscitando o misterioso inimigo interno denunciado por Lula do primeiro ao último dia de governo. Como o tsunami teima em ignorar a ordem do governo para virar marolinha, a afilhada resolveu botar a culpa na mesma assombração que atazanava o padrinho em dezembro de 2008. “Tem gente que vai deitar rezando: ‘Tomara que essa crise pegue o Brasil pra esse Lula se lascar’”, indignou-se no comício de todo santo dia o maior dos governantes desde Tomé de Souza.

Em outro post irretocável, meu amigo e vizinho Reinaldo Azevedo fez a recomendação avalizada por qualquer brasileiro sensato: “A presidente poderia renunciar a esta péssima herança deixada por Lula: atribuir dificuldades objetivas enfrentadas pelo governo a uma espécie de urucubaca ou de macumba feita pelos ‘inimigos’”, escreveu Reinaldo. “Quem são ‘eles’, soberana? Quem, afinal, ‘aposta na crise’ ou, sei lá, torce contra o Brasil?’” Quem faz parte do que Lula continua chamando de “essa gente”?, acrescento.

Fora Lula e Dilma, ninguém sabe. O que se pode inferir da discurseira da dupla é que se trata de uma gente muito rancorosa. Desde o dia da posse, repetiu Lula durante oito anos, essa gente sonhou com o fracasso do migrante nordestino que ocultava o estadista incomparável (e o futuro doutor honoris causa). Essa gente ficou especialmente assanhada a partir de 2007, quando passou a torcer para que a crise nascida e criada em território ianque engolisse o torneiro-mecânico enviado pela Divina Providência para inventar o Brasil Maravilha.

Tudo bem que essa gente exibisse olheiras de galã de cabaré por sonhar acordada com o fiasco daquele que se mostrou mais esperto que Getúlio Vargas, mais sedutor que JK, melhor que todos os antecessores desde a chegada das caravelas, incluídos três governadores-gerais, um príncipe regente e dois imperadores. O intolerável é descobrir que essa gente transferiu para a criatura o ódio ao criador e agora torce para que a crise afogue Dilma Rousseff. Isso é coisa de traidor da pátria, inimigo da nação, quinta-coluna de quinta categoria.

Quem topa até morrer afogado desde que o timoneiro também afunde com o barco não merece o anonimato concedido por Lula e endossado por Dilma. Quem é essa gente?, querem saber milhões de brasileiros. Só os detentores do segredo sabem o nome completo, a data e o local do nascimento, além do estado civil de cada um dos sócios desse abominável clube do contra.

Essa gente certamente não inclui os banqueiros, todos felizes com os lucros obtidos ou por obter. Tampouco os industriais, principalmente os que lucram no setor automobilístico, cada vez mais animados com o pronto-socorro financeiro que o Planalto mantém aberto 365 dias por ano. Muito menos os comerciantes, eufóricos com os sucessivos pedidos do governo para que a freguesia gaste o que não tem. Também estão fora de suspeita os agricultores, que logo estarão exportando alimentos para o planeta inteiro.

Os miseráveis ainda à espera de vaga nas divisões superiores só precisam ter paciência. Os pobres promovidos a integrantes da nova classe média acham que, se melhorar, estraga. A velha classe média nem quer ouvir falar em crise: morre de medo do desemprego, da inflação, da erosão do poder de compra, sobretudo da suspensão das viagens anuais a Buenos Aires. Os reacionários golpistas e os grã-finos paulistas estão muito preocupados em salvar o que têm para perder tempo em conspirações.

Sobram os eternos pessimistas que ainda dão as caras nas pesquisas de opinião. É preciso saber quem são esses 3% ou 4% de maus brasileiros. Parece pouca gente, mas seu poder é muito. Com a indispensável contribuição de governantes ineptos, falastrões, atarantados e tão arrogantes quanto medíocres, essa gente consegue até transformar marolinha em tsunami. E acaba de conseguir a antecipação do pesadelo que Lula tentou empurrar para 2013: o julgamento do mensalão vai começar em 1° de agosto.

Os donos do poder farão a travessia da temporada eleitoral lidando simultaneamente com a crise econômica, o BBB dos mensaleiros e a CPI do Cachoeira e da Delta. O cenário inquietante atesta que Lula e Dilma têm razão: essa gente é um perigo.

por Augusto Nunes

Pinheirinho: Sem Transgressão de Direitos Humanos

Divulgado pela 36ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil — São José dos Campos, o relatório da Comissão Especial para Acompanhamento da Desocupação do Local Denominado “Pinheirinho” — “fruto de um esforço conjunto que envolveu dezenas de advogados que voluntariamente acompanharam toda a problemática em suas diversas fases e realizaram incontáveis diligências” — diz que, entre as causas da desocupação, a principal pode ser “a exploração política e econômica praticada pelos líderes do movimento contra a população carente que se instalou no Pinheirinho”.

Segundo o texto, “a maioria esmagadora da população joseense, de todos os estratos sociais, era amplamente a favor da desocupação do Pinheirinho, fato que constatamos pessoalmente, inclusive em conversa com moradores próximos à área invadida e de perfil social semelhante”.

Sobre a questão judicial, o relatório diz que são inaceitáveis as críticas dirigidas à Magistrada que preside a ação de Reintegração de Posse. Cumpriu o seu trabalho dentro da legalidade, agiu no estrito cumprimento de sua obrigação, demonstrou coragem e coerência. Estavam em jogo não somente o direto da parte, mas o dos credores da massa falida e principalmente a própria legitimidade e autoridade do Poder Judiciário e dos poderes constituídos. Em outras palavras, a Magistrada assegurou a credibilidade de nosso sistema democrático gravemente afrontado por forças antidemocráticas. Contou com o necessário e adequado apoio do Tribunal de Justiça”.

Sobre a atuação da Polícia Militar, o relatório diz: “podemos afirmar com absoluta tranquilidade que NÃO existiram confrontos ostensivos. De uma forma geral, as famílias se retiraram em relativa ordem e se não foi integralmente pacífica, certamente não foi contaminada por violência generalizada, fato surpreendentemente positivo em face das circunstâncias… Os números nos permitem afirmar com tranquilidade que inexistiu violação dos Direitos Humanos na conduta geral da Polícia Militar, mas casos isolados que não podem macular a operação como um todo. Podemos atestar a imensa preocupação, tanto dos Comandantes como dos Soldados, em evitar vítimas e respeitar a integridade física e moral das pessoas”.

O relatório também traz considerações sobre as políticas públicas de acolhimento dos moradores e seu cumprimento pela Prefeitura de São José dos Campos e sobre a atuação da OAB local.

O documento é assinado pelo relator Cristiano Joukhadar, pelo presidente da 36ª Subseção Júlio Aparecido Costa Rocha, pelo secretário adjunto Márcio Santos da Costa Mendes, pelo presidente da Comissão e Tesoureiro Paulo Thiago Borges Palma e pelos representantes das comissões envolvidas na elaboração (Segurança Pública, Direito do Idoso, Direitos da Pessoa com Deficiência, Política Criminal e Penitenciária, Mulher Advogada, Criança e do Adolescente e Direitos Humanos).

Do site do Tribunal de Justiça de São Paulo

Mais Confusões de Dilma

Mais uma vez a presidente Dilma Rousseff se perdeu num emaranhado de ideias confusas e fora de propósito, desta vez ao falar sobre política econômica em seu discurso no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, na terça-feira. Em outras circunstâncias o palavrório seria apenas engraçado. A graça desaparece, no entanto, quando o País se defronta com uma assustadora crise internacional e a chefe de governo discorre sobre os problemas do crescimento com meia dúzia de chavões de comício. Para começar, misturou duas questões muito diferentes - a incorporação de milhões de famílias pobres ao mercado de consumo e o desafio de remover obstáculos à expansão da economia nacional. Detalhe inquietante: a autora dessa confusão tem um diploma de economista.

O equívoco da presidente é óbvio. A indústria brasileira vai mal, perde espaço tanto no País quanto no exterior, e o emprego industrial diminui, como têm mostrado números oficiais. No entanto, o consumo continua maior do que era há um ano e as importações crescem mais que as exportações. É um disparate, portanto, atribuir os problemas da indústria — mais precisamente, do segmento de transformação - a uma retração dos consumidores. A participação de bens importados no mercado brasileiro de consumo atingiu 22%, um recorde, nos quatro trimestres encerrados em março e essa tendência, ao que tudo indica, se mantém.

Se examinassem o assunto com um pouco mais de atenção, a presidente e seus auxiliares talvez mudassem o discurso. Não há como atribuir os problemas da indústria nem a estagnação da economia brasileira à permanência de um “consumo reprimido” — um fato social indiscutível, mas sem relação com os atuais problemas de crescimento.

A presidente acerta quando atribui a quem tem uma melhoria de renda o desejo de comprar uma geladeira, uma televisão, um forno de micro-ondas. Mas é preciso saber de onde sairão esses bens. Não basta dispor de fábricas para produzi-los. A indústria tem de ser capaz de produzi-los com preços e qualidade compatíveis com os padrões internacionais. Recorrer ao protecionismo é apenas uma forma de empurrar o problema para a frente e — pior que isso — de abrir espaço para problemas adicionais, como a elevação de preços e a estagnação da capacidade produtiva. Muitos brasileiros devem ter aprendido essa lição. A presidente parece tê-la esquecido.

Há uma enorme diferença entre barrar a competição desleal e recorrer ao mero protecionismo. Isso vale para geladeiras, televisores e camisas, mas vale também para equipamentos e componentes destinados a programas de investimento conduzidos pelo governo ou por ele favorecidos. Ao defender a exigência de índices mínimos de nacionalização para certas atividades, a presidente insiste numa política perigosa, muito boa para os empresários amigos da corte, mas muito ruim para o País.

Apenas de passagem a presidente Dilma Rousseff mencionou a questão realmente séria — a dos investimentos e da capacidade produtiva. Mas, ao contrário de sua tese, há algo mais, no custo do investimento brasileiro, do que a taxa de juros. Há também uma tributação absurda, ao lado de uma porção de outros fatores de ineficiência.

Um desses fatores, visível principalmente nos investimentos públicos, é a baixa qualidade da gestão governamental. O governo, disse a presidente, continuará a investir — uma declaração um tanto estranha, porque ninguém se opõe à aplicação de recursos públicos em obras de infraestrutura, hospitais, escolas e outras instalações indispensáveis. Ao contrário: cobra-se das autoridades mais empenho na elaboração de bons projetos, na execução das obras e no uso mais eficiente — e mais cuidadoso — do dinheiro público.

Como gerente do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e, depois, como chefe de governo, a presidente Dilma Rousseff se mostrou deficiente em todos esses quesitos. A paquidérmica lentidão do PAC é notória e inflar os resultados com os financiamentos habitacionais — como acaba de ser feito — é só uma forma de enfeitar os relatórios. Fora do governo, poucos têm motivo para aplaudir esse programa. Entre esses poucos estão os donos da inidônea construtora Delta.

do Editorial do Estadão