Divulgado pela 36ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil — São José dos Campos, o relatório da Comissão Especial para Acompanhamento da Desocupação do Local Denominado “Pinheirinho” — “fruto de um esforço conjunto que envolveu dezenas de advogados que voluntariamente acompanharam toda a problemática em suas diversas fases e realizaram incontáveis diligências” — diz que, entre as causas da desocupação, a principal pode ser “a exploração política e econômica praticada pelos líderes do movimento contra a população carente que se instalou no Pinheirinho”.
Segundo o texto, “a maioria esmagadora da população joseense, de todos os estratos sociais, era amplamente a favor da desocupação do Pinheirinho, fato que constatamos pessoalmente, inclusive em conversa com moradores próximos à área invadida e de perfil social semelhante”.
Sobre a questão judicial, o relatório diz que são inaceitáveis as críticas dirigidas à Magistrada que preside a ação de Reintegração de Posse. Cumpriu o seu trabalho dentro da legalidade, agiu no estrito cumprimento de sua obrigação, demonstrou coragem e coerência. Estavam em jogo não somente o direto da parte, mas o dos credores da massa falida e principalmente a própria legitimidade e autoridade do Poder Judiciário e dos poderes constituídos. Em outras palavras, a Magistrada assegurou a credibilidade de nosso sistema democrático gravemente afrontado por forças antidemocráticas. Contou com o necessário e adequado apoio do Tribunal de Justiça”.
Sobre a atuação da Polícia Militar, o relatório diz: “podemos afirmar com absoluta tranquilidade que NÃO existiram confrontos ostensivos. De uma forma geral, as famílias se retiraram em relativa ordem e se não foi integralmente pacífica, certamente não foi contaminada por violência generalizada, fato surpreendentemente positivo em face das circunstâncias… Os números nos permitem afirmar com tranquilidade que inexistiu violação dos Direitos Humanos na conduta geral da Polícia Militar, mas casos isolados que não podem macular a operação como um todo. Podemos atestar a imensa preocupação, tanto dos Comandantes como dos Soldados, em evitar vítimas e respeitar a integridade física e moral das pessoas”.
O relatório também traz considerações sobre as políticas públicas de acolhimento dos moradores e seu cumprimento pela Prefeitura de São José dos Campos e sobre a atuação da OAB local.
O documento é assinado pelo relator Cristiano Joukhadar, pelo presidente da 36ª Subseção Júlio Aparecido Costa Rocha, pelo secretário adjunto Márcio Santos da Costa Mendes, pelo presidente da Comissão e Tesoureiro Paulo Thiago Borges Palma e pelos representantes das comissões envolvidas na elaboração (Segurança Pública, Direito do Idoso, Direitos da Pessoa com Deficiência, Política Criminal e Penitenciária, Mulher Advogada, Criança e do Adolescente e Direitos Humanos).
Do site do Tribunal de Justiça de São Paulo
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quinta-feira, 14 de junho de 2012
sexta-feira, 27 de abril de 2012
O Supremo Não Julga Mais Causas
O Supremo não julga mais causas. Os ministros, com algumas exceções, não se posicionam mais sobre as contendas que chegam à corte à luz da Constituição — porque, afinal, aquele é um tribunal constitucional. Nada disso! Leiam a quase totalidade dos votos, e o que se constata é sempre um esgar de condenação a essa tal “sociedade”, que tarda em fazer justiça de fato — daí que eles resolvam, moralmente embalados por esse nobre intento, fazê-la por conta própria, ainda que contra, muitas vezes, a letra da própria Constituição. Lidas algumas falas, mais de uma vez percebi que há ministros ali que consideram que não temos uma sociedade ainda à altura do… Supremo. Por isso, eles se dispõem a corrigi-la, solapando, se preciso, prerrogativas do Legislativo.
Ontem, assistimos a todo tipo de artimanha retórica para justificar a aposentadoria do Artigo 5º da Constituição, aquele que assegura que todos os homens são iguais perante a lei. Sob o pretexto de se garantir a “justiça material”, de que aquele texto seria expressão apenas formal, aprovou-se por unanimidade o sistema de cotas raciais. Não há, entre os dez ministros que votaram, um só que seja capaz de nos explicar por que um branco pobre tem de arcar com a generosidade compensatória dos ilustres magistrados e ver sequestrada a sua vaga em benefício de um negro — pobre ou rico, já que não se cuidava ali de cotas sociais —, ainda que seu desempenho num vestibular seja superior ao do outro.
A isso se chama “justiça material”? É assim que ela passa a ser a expressão concreta da “justiça formal” que está naquela que é cláusula pétrea da Constituição? Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais compreende referendar a injustiça, ignorar o mérito, ainda que os dois candidatos tenham a mesma condição social, porque, afinal, a cor da pele de um o faria naturalmente um opressor, e a do outro, naturalmente um oprimido??? Quem no Supremo se dispõe a desenvolver essa questão?
Com que facilidade aqueles senhores e senhoras, ontem, simplesmente aboliram os brancos pobres do Brasil! Com que ligeireza dividiram o Brasil em “raças” — que reconhecem ao menos não ser um conceito biológico; já é algum avanço — e jogaram nas costas dos brancos, tão destituídos quanto os negros de um estado que os proteja e respeite, a responsabilidade pela perenização das desigualdades! Não! Eu não apoio cotas em universidades de nenhuma natureza. Entendo que se trata de uma questão de mérito. Oponho-me, só para deixar claro, porque se trata de uma questão associada (mas não a desenvolverei agora), ao ensino superior gratuito. Mas, se alguma forma de cotismo há de ser aplicada no ensino superior, é evidente que o único critério moralmente aceitável é a cota social.
Se um dos argumentos fortes em favor das cotas para negros é o fato de, na média, eles terem uma renda menor do que os brancos, ao se optar pelas cotas sociais, atender-se-iam suas necessidades sem, no entanto, solapar direitos de brancos também pobres. Gilmar Mendes chegou a tocar nessa questão. Ocorre que os racialistas rejeitam esse ponto de vista porque ele não traz para o primeiro plano a fúria revisionista da história, que pretende tornar os brancos de hoje moralmente responsáveis pelos brancos que foram senhores de escravos. Se a questão é de responsabilidade moral, por que ela não há de ser compartilhada com os negros que primeiro escravizaram negros na África para, então, vendê-los ao tráfico?
Confusão
Fez-se ontem uma confusão danada. É claro que a própria Constituição brasileira abriga o fundamento da discriminação positiva e que esta já se encontra presente numa porção de leis. Eu mesmo já havia tratado disso. Quando, no entanto, esse tipo de política solapa direitos de terceiros — E NÃO PRIVILÉGIOS —, estamos é diante da discriminação negativa mesmo, apenas com outra roupagem ou, se quiserem, com outra cor de pele. Joaquim Barbosa errou barbosamente ontem ao estabelecer a clivagem entre os que querem justiça material (pró-cotas) e os que defendem o statu quo (anticotas). Por que ele não vai, com a pompa sempre meio irritadiça com que costuma se expressar, explicar esse conceito a brancos pobres de Santa Catarina ou do Rio Grande do Sul, que nem mesmo têm a licença histórica, poética ou militante de integrar algo como um MBU — Movimento Branco Unificado?
Claro, claro, alguns ministros poderiam dizer que o preço do novo traz consigo alguns contratempos, não é? Nem tudo sai direitinho, sem problemas. Isso dá conta da importância que tem entre nós os direitos individuais. Ora, para honra e glória de um estado reparador, que quer se reconciliar com a sua história e fazer julgamentos sobre o passado, que importa que alguns tantos sofram injustiças. A moral torta é mais ou menos esta: se os negros deram tantos dos seus para a construção de um sistema de desigualdade, por que os brancos não podem dar alguns dos seus para construir a igualdade? É o único substrato (a)moral possível da decisão tomada ontem. Não há outro.
Aliás, Ricardo Lewandowski disse isso, ainda que com outras palavras. Citando lá uma estudiosa furiosamente pró-cotas, disse mais ou menos isto (o “mais ou menos” é só porque cito de memória, mas o conteúdo é exato): “Se o conceito de raça serviu para construir a desigualdade, por que não usar o mesmo sistema de raça para construir a igualdade?” Em frase aparentemente singela e óbvia está a semente do mal. Afinal, poder-se-ia indagar o mesmo sobre qualquer horror: “Se os fuzilamentos de inimigos foram usados para construir a desigualdade, por que não usá-los para construir a igualdade?” Lênin deve ter feito essa pergunta e deu uma resposta. “Se os campos de trabalho forçados do czar foram usados para construir a desigualdade, por que não usá-los para construir a igualdade?” Stálin deve ter feito essa pergunta. E deu a resposta. “Se a manipulação da imprensa foi usada para construir o sistema de vocês, por que não usá-la para construir o nosso?” Agora não é imaginação: Goebbels, de fato, se propôs tal questão. E deu uma resposta.
Existem, sim, injustiças no ensino universitário brasileiro, e a mais grave e escandalosa passou longe do Supremo. Mas deixo isso para quando voltar dos braços de Morfeu. Atenho-me aqui às barbaridades conceituais alçadas à condição de categoria de pensamento.
Patrulheiros
Os petralhas patrulheiros estavam em festa. Vibravam, como já escrevi: “Você perdeu mais uma!” Perdi? O quê? Outro ainda tentavam: “Quando Lewandowski votou contra o aborto de anecéfalos, você concordou com ele; agora não!” Pois é… Eu sou assim: concordo quando concordo e discordo quando discordo. Sou mesmo esquisito. Outro tentava: “Nem Gilmar Mendes te apoiou desta vez!” Mendes, ministro do Supremo, ME APOIAR??? Eu não me dou tanta importância assim, e essa nem foi a primeira vez que discordei desse ministro em particular — embora a sua consideração sobre as cotas sociais tenha sido a única nota de racionalidade nos dois dias em que se debateu o assunto. Mas aceitou o princípio e está, segundo entendo, errado. Porque ele também não tem resposta para a minha questão essencial.
Os petralhas estão acostumados a levar a vida de joelhos, o que sempre lhes dá uma perspectiva deformada do mundo. Se Lula fala, eles têm de concordar — mesmo quando o Apedeuta considera que a Terra seria menos poluída se fosse quadrada… Se outro petista qualquer diz uma batatada, eles têm de dizer amém e, de joelhos, fazer o seu trabalho… Eu entendo que a independência está em concordar quando se concorda e em discordar quando se discorda. É assim que agem os que levam a vida de pé, não de rastros.
“Perdi” a votação do Ficha Limpa. Viola o princípio da presunção da inocência — apanhei muito dos meus leitores. Fazer o quê? Eles entram aqui para saber o que penso, não para concordar necessariamente comigo. “Perdi” no caso Raposa Serra do Sol. Índios e brancos estão hoje numa favela de Boa Vista. “Perdi” no caso dos fetos anencéfalos. Os que “ganharam” levaram para casa exatamente o quê? Eu não tenho o que fazer com a morte, só com a vida. Tinha “perdido” antes na questão da união civil de homossexuais, embora eu seja favorável à união em si, mas existe a Constituição. “Perdi” na questão das marchas da maconha. O Supremo reescreveu o Código Penal por conta própria. ”Perdi” nas cotas. Vou “perder” na demarcação da reserva indígena da Bahia…
É isso aí, leitores! Desistam do meu blog! Vão lá procurar as páginas do JEG. Eles são sempre vencedores, com aquela delicadeza de espírito característica, o reconhecido brilho retórico e a profundidade que a todos encanta. Essa escumalha não entende que um analista, um crítico ou um observador do seu tempo nem ganham nem perdem. Relatam o que veem, estimulam o debate, dizem o que pensam, cumprem a missão de romper o silêncio dos cemitérios. É que os petralhas, mesmo “vitoriosos”, estão sempre em guerra, tarados por levar os despojos, por destruir o outro, por aniquilar, por incendiar e salgar a terra.
Esses vagabundos não entendem que um jornalista, nesses casos, ganha quando atende ao mandamento de sua consciência e só perde quando a trai.
Os meus leitores vêm ao meu blog em busca da fidelidade que devoto aos meus princípios, mesmo — E MUITO ESPECIALMENTE — quando bato de frente com a unanimidade.
Por Reinaldo Azevedo
Ontem, assistimos a todo tipo de artimanha retórica para justificar a aposentadoria do Artigo 5º da Constituição, aquele que assegura que todos os homens são iguais perante a lei. Sob o pretexto de se garantir a “justiça material”, de que aquele texto seria expressão apenas formal, aprovou-se por unanimidade o sistema de cotas raciais. Não há, entre os dez ministros que votaram, um só que seja capaz de nos explicar por que um branco pobre tem de arcar com a generosidade compensatória dos ilustres magistrados e ver sequestrada a sua vaga em benefício de um negro — pobre ou rico, já que não se cuidava ali de cotas sociais —, ainda que seu desempenho num vestibular seja superior ao do outro.
A isso se chama “justiça material”? É assim que ela passa a ser a expressão concreta da “justiça formal” que está naquela que é cláusula pétrea da Constituição? Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais compreende referendar a injustiça, ignorar o mérito, ainda que os dois candidatos tenham a mesma condição social, porque, afinal, a cor da pele de um o faria naturalmente um opressor, e a do outro, naturalmente um oprimido??? Quem no Supremo se dispõe a desenvolver essa questão?
Com que facilidade aqueles senhores e senhoras, ontem, simplesmente aboliram os brancos pobres do Brasil! Com que ligeireza dividiram o Brasil em “raças” — que reconhecem ao menos não ser um conceito biológico; já é algum avanço — e jogaram nas costas dos brancos, tão destituídos quanto os negros de um estado que os proteja e respeite, a responsabilidade pela perenização das desigualdades! Não! Eu não apoio cotas em universidades de nenhuma natureza. Entendo que se trata de uma questão de mérito. Oponho-me, só para deixar claro, porque se trata de uma questão associada (mas não a desenvolverei agora), ao ensino superior gratuito. Mas, se alguma forma de cotismo há de ser aplicada no ensino superior, é evidente que o único critério moralmente aceitável é a cota social.
Se um dos argumentos fortes em favor das cotas para negros é o fato de, na média, eles terem uma renda menor do que os brancos, ao se optar pelas cotas sociais, atender-se-iam suas necessidades sem, no entanto, solapar direitos de brancos também pobres. Gilmar Mendes chegou a tocar nessa questão. Ocorre que os racialistas rejeitam esse ponto de vista porque ele não traz para o primeiro plano a fúria revisionista da história, que pretende tornar os brancos de hoje moralmente responsáveis pelos brancos que foram senhores de escravos. Se a questão é de responsabilidade moral, por que ela não há de ser compartilhada com os negros que primeiro escravizaram negros na África para, então, vendê-los ao tráfico?
Confusão
Fez-se ontem uma confusão danada. É claro que a própria Constituição brasileira abriga o fundamento da discriminação positiva e que esta já se encontra presente numa porção de leis. Eu mesmo já havia tratado disso. Quando, no entanto, esse tipo de política solapa direitos de terceiros — E NÃO PRIVILÉGIOS —, estamos é diante da discriminação negativa mesmo, apenas com outra roupagem ou, se quiserem, com outra cor de pele. Joaquim Barbosa errou barbosamente ontem ao estabelecer a clivagem entre os que querem justiça material (pró-cotas) e os que defendem o statu quo (anticotas). Por que ele não vai, com a pompa sempre meio irritadiça com que costuma se expressar, explicar esse conceito a brancos pobres de Santa Catarina ou do Rio Grande do Sul, que nem mesmo têm a licença histórica, poética ou militante de integrar algo como um MBU — Movimento Branco Unificado?
Claro, claro, alguns ministros poderiam dizer que o preço do novo traz consigo alguns contratempos, não é? Nem tudo sai direitinho, sem problemas. Isso dá conta da importância que tem entre nós os direitos individuais. Ora, para honra e glória de um estado reparador, que quer se reconciliar com a sua história e fazer julgamentos sobre o passado, que importa que alguns tantos sofram injustiças. A moral torta é mais ou menos esta: se os negros deram tantos dos seus para a construção de um sistema de desigualdade, por que os brancos não podem dar alguns dos seus para construir a igualdade? É o único substrato (a)moral possível da decisão tomada ontem. Não há outro.
Aliás, Ricardo Lewandowski disse isso, ainda que com outras palavras. Citando lá uma estudiosa furiosamente pró-cotas, disse mais ou menos isto (o “mais ou menos” é só porque cito de memória, mas o conteúdo é exato): “Se o conceito de raça serviu para construir a desigualdade, por que não usar o mesmo sistema de raça para construir a igualdade?” Em frase aparentemente singela e óbvia está a semente do mal. Afinal, poder-se-ia indagar o mesmo sobre qualquer horror: “Se os fuzilamentos de inimigos foram usados para construir a desigualdade, por que não usá-los para construir a igualdade?” Lênin deve ter feito essa pergunta e deu uma resposta. “Se os campos de trabalho forçados do czar foram usados para construir a desigualdade, por que não usá-los para construir a igualdade?” Stálin deve ter feito essa pergunta. E deu a resposta. “Se a manipulação da imprensa foi usada para construir o sistema de vocês, por que não usá-la para construir o nosso?” Agora não é imaginação: Goebbels, de fato, se propôs tal questão. E deu uma resposta.
Existem, sim, injustiças no ensino universitário brasileiro, e a mais grave e escandalosa passou longe do Supremo. Mas deixo isso para quando voltar dos braços de Morfeu. Atenho-me aqui às barbaridades conceituais alçadas à condição de categoria de pensamento.
Patrulheiros
Os petralhas patrulheiros estavam em festa. Vibravam, como já escrevi: “Você perdeu mais uma!” Perdi? O quê? Outro ainda tentavam: “Quando Lewandowski votou contra o aborto de anecéfalos, você concordou com ele; agora não!” Pois é… Eu sou assim: concordo quando concordo e discordo quando discordo. Sou mesmo esquisito. Outro tentava: “Nem Gilmar Mendes te apoiou desta vez!” Mendes, ministro do Supremo, ME APOIAR??? Eu não me dou tanta importância assim, e essa nem foi a primeira vez que discordei desse ministro em particular — embora a sua consideração sobre as cotas sociais tenha sido a única nota de racionalidade nos dois dias em que se debateu o assunto. Mas aceitou o princípio e está, segundo entendo, errado. Porque ele também não tem resposta para a minha questão essencial.
Os petralhas estão acostumados a levar a vida de joelhos, o que sempre lhes dá uma perspectiva deformada do mundo. Se Lula fala, eles têm de concordar — mesmo quando o Apedeuta considera que a Terra seria menos poluída se fosse quadrada… Se outro petista qualquer diz uma batatada, eles têm de dizer amém e, de joelhos, fazer o seu trabalho… Eu entendo que a independência está em concordar quando se concorda e em discordar quando se discorda. É assim que agem os que levam a vida de pé, não de rastros.
“Perdi” a votação do Ficha Limpa. Viola o princípio da presunção da inocência — apanhei muito dos meus leitores. Fazer o quê? Eles entram aqui para saber o que penso, não para concordar necessariamente comigo. “Perdi” no caso Raposa Serra do Sol. Índios e brancos estão hoje numa favela de Boa Vista. “Perdi” no caso dos fetos anencéfalos. Os que “ganharam” levaram para casa exatamente o quê? Eu não tenho o que fazer com a morte, só com a vida. Tinha “perdido” antes na questão da união civil de homossexuais, embora eu seja favorável à união em si, mas existe a Constituição. “Perdi” na questão das marchas da maconha. O Supremo reescreveu o Código Penal por conta própria. ”Perdi” nas cotas. Vou “perder” na demarcação da reserva indígena da Bahia…
É isso aí, leitores! Desistam do meu blog! Vão lá procurar as páginas do JEG. Eles são sempre vencedores, com aquela delicadeza de espírito característica, o reconhecido brilho retórico e a profundidade que a todos encanta. Essa escumalha não entende que um analista, um crítico ou um observador do seu tempo nem ganham nem perdem. Relatam o que veem, estimulam o debate, dizem o que pensam, cumprem a missão de romper o silêncio dos cemitérios. É que os petralhas, mesmo “vitoriosos”, estão sempre em guerra, tarados por levar os despojos, por destruir o outro, por aniquilar, por incendiar e salgar a terra.
Esses vagabundos não entendem que um jornalista, nesses casos, ganha quando atende ao mandamento de sua consciência e só perde quando a trai.
Os meus leitores vêm ao meu blog em busca da fidelidade que devoto aos meus princípios, mesmo — E MUITO ESPECIALMENTE — quando bato de frente com a unanimidade.
Por Reinaldo Azevedo
sexta-feira, 17 de dezembro de 2010
A Anistia e a Corte Interamericana de Direitos Humanos
A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil pelo desaparecimento de 62 pessoas na Guerrilha do Araguaia (1972-1975), maior foco da luta armada contra a ditadura militar. A sentença determina que o Estado identifique e puna os responsáveis pelas mortes e afirma que a Lei de Anistia não pode ser usada para impedir a investigação do caso. O governo foi notificado ontem da decisão, aprovada por unanimidade no último dia 24. O tribunal é vinculado à OEA (Organização dos Estados Americanos). Em tese, o Brasil é obrigado a acatar suas determinações.
De acordo com a sentença, o Estado brasileiro é “responsável pelo desaparecimento forçado” dos guerrilheiros mortos pelas tropas que sufocaram a guerrilha. Assim, deve promover uma investigação sobre os desaparecimentos "a fim de esclarecê-los, determinar as correspondentes responsabilidades penais e aplicar efetivamente as sanções e consequências que a lei preveja". Para a corte, as disposições da Lei da Anistia "carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação", "nem para a identificação e punição dos responsáveis" pelas mortes.
OUTROS CASOS
A decisão afirma ainda que a lei, aprovada em 1979, também não deve valer para "outros casos de graves violações de direitos humanos" durante a ditadura. Esse trecho pode dar margem a novas condenações do país envolvendo o desaparecimento de opositores políticos do regime militar. O texto estimula a criação da Comissão da Verdade, uma das propostas mais polêmicas do PNDH-3 (Plano Nacional dos Direitos Humanos), lançado em 2009. Ressalta, no entanto, que a iniciativa não substitui investigações no campo judicial.
O tribunal determinou que o Brasil realize "todos os esforços" para encontrar ossadas dos combatentes e promova um "ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional".
Além disso, ordenou que o governo federal crie "um programa ou curso permanente e obrigatório sobre direitos humanos" dirigido a "todos os níveis hierárquicos das Forças Armadas". Esse ponto deve provocar desconforto entre os militares, que travam batalha com militantes de direitos humanos contra o reconhecimento de que o Exército executou presos na guerrilha. O caso do Araguaia se arrastava na Corte Interamericana desde 1995, quando o país foi denunciado por ONGs de direitos humanos. O julgamento só foi iniciado em maio deste ano.
por Bernardo Mello Franco, na Folha de São Paulo
Comento:
Embora o Brasil seja signatário do tratado, o que o obriga a seguir os princípios da Corte Interamericana, há nenhum mecanismo que faça com que a Lei da Anistia possa ser deixada de lado para que haja a punição dos chamados "torturadores do regime", uma vez que o Supremo Tribunal Federal já tomou sua decisão sobre a irrevocabilidade e o alcance desta Lei.
O próprio presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, afirmou que a condenação do Brasil pela Corte Interamericana dos Direitos Humanos (CIDH) não altera a posição do STF sobre a Lei de Anistia:
"A eficácia (da decisão da CIDH) se dá no campo da convencionalidade. Não revoga, não anula e não cassa a decisão do Supremo".
Ainda, o Ministro da Defesa, Nelson Jobim, afirmou que é meramente política a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, uma vez que ela não tem efeitos jurídicos no Brasil. Assim, afirmou, não há possibilidade de punição para os militares que praticaram tortura no país.
Segundo Jobim, que já foi presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), a validade da Lei da Anistia não deve voltar a ser discutida, já que "o assunto não pode voltar ao Supremo, pois a Corte está sujeita a suas próprias decisões. As decisões de constitucionalidade têm efeito contra todos, inclusive eles [os ministros]". "Se você tem uma lei que anistiou, ela não pode ser revista hoje. É uma lei que se esgota em sua própria vigência".
Já o secretário de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, disse que o STF poderia voltar a discutir a Lei de Anistia, julgada constitucional por 7 votos a 2 em abril deste ano. Como bom esquerdista, o secretário com status de "Sinistro" está louco para punir só um lado do imbróglio: o dos militares, claro!
Jobim afirmou, também, que o Estado já está cumprindo decisão da Corte Interamericana com o grupo de trabalho do Tocantins, que atua há dois anos e é formado por diversos especialistas que trabalham na localização dos corpos dos desaparecidos na guerrilha. O ministro lembrou que a anistia foi negociada na transição entre o governo militar e o civil. "O processo de transição no Brasil é pacífico, com histórico de superação de regimes, não de conflito. Isso nem sempre acontece nos países da América espanhola, muitas vezes pautados por situações de degola e pelo lema lucha hasta la muerte [luta até a morte]", disse Jobim, fazendo referência a um discurso do revolucionário Ernesto Guevara na ONU (Organização das Nações Unidas), em 1964, em defesa da revolução cubana.
Como bem lembrou o então ministro Eros Grau, à época da discussão sobre a validade e o alcance da Lei da Anistia pelo STJ:
- a Lei de Anistia foi, sim, ampla geral e irrestrita, e os crimes conexos abrangem o crime de tortura;
- o dispositivo constitucional que exclui a tortura dos crimes passíveis de anistia é posterior à lei de 1979 e não pode retroagir;
- a Constituição incorporou como fundamento a Lei da Anistia.
Este último item merece ser destacado. Não é só a Lei da Anistia, a 6683, de 1979, que garante a anistia ampla, geral e irrestrita para crimes políticos e “conexos”. A própria Emenda Constitucional nº 26, de 1985, QUE É NADA MENOS DO QUE AQUELA QUE CONVOCA A ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE, incorporou, de fato, esse fundamento. Está no artigo 4º da emenda:
Art. 4º É concedida anistia a todos os servidores públicos civis da Administração direta e indireta e militares, punidos por atos de exceção, institucionais ou complementares.
§ 1º É concedida, igualmente, anistia aos autores de crimes políticos ou conexos, e aos dirigentes e representantes de organizações sindicais e estudantis, bem como aos servidores civis ou empregados que hajam sido demitidos ou dispensados por motivação exclusivamente política, com base em outros diplomas legais.
§ 2º A anistia abrange os que foram punidos ou processados pelos atos imputáveis previstos no “caput” deste artigo, praticados no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.
O que aqui se discute não é a questão da memória, da busca dos corpos desaparecidos etc. Nada disso está em questão. Mas não há a menor possibilidade de ocorrer uma revisão da Lei da Anistia sem que ambos os lados - guerrilheiros terroristas e torturadores - sejam afetados e, neste caso, punidos.
Ocorre que a OEA - e, por conseguinte, a CIDH, braço daquela - está apinhada de esquerdistas. Os guerrilheiros que perderam a batalha pela implantação da ditadura comunista tentaram vencer no tapetão do nosso Judiciário e perdeu. Agora, logrou uma vitória na CIDH, mas sem validade jurídica perante as cortes brasileiras, funcionando em plena democracia.
Os familiares dos guerrilheiros do Araguaia têm o direito de reivindicar os corpos e podem se dedicar à vontade à criação de mitos sobre aquele confronto de delírios totalitários na selva. O estado de direito lhes assegura essas iniciativas - o mesmo estado de direito que reconhece a validade da Lei da Anistia como pacificadora e redentora do passado - um passado que não passa para os comunistas.
terça-feira, 21 de setembro de 2010
O Brasil que Presta x O Brasil que Não Presta
| O Brasil que Presta | O Brasil que Não Presta |
| Trabalha e produz, com o próprio esforço e pagando impostos. | Quer apenas locupletar-se na máquina estatal. |
| Respeita e defende a democracia, como um fim em si mesmo. | Acha que a democracia só existe para beneficiar a própria grei, e usa-a apenas para destruí-la. |
| Considera essencial a tolerância e a alternância democrática de poder. | Não convive bem com a crítica, e apregoa a extirpação do adversário político. |
| Defende a lei, o estado de direito e a meritocracia. | Debocha da lei e promove o aparelhamento do Estado por uma legião de apaniguados. |
| Valoriza a liberdade de expressão e acredita que sem ela não há democracia. | Usa a liberdade de imprensa quando na oposição; quando no governo, tenta impor a censura e o controle dos meios de comunicação, pois acha que existe "liberdade demais". |
| Acha intoleráveis mensalões, dossiês, aloprados e violações de sigilos fiscais. | Transforma crime em "factóide" e procura desqualificar denúncias fundamentadas como "golpismo" e "pregação moralista". |
| Considera a democracia e os direitos humanos valores universais. | Se alia a tiranos e assassinos, criminalizando a dissidência. Além disso, utiliza a casca dos "direitos humanos" para premiar bandidos e terroristas. |
| Considera o realismo essencial para a política externa. | Quer fazer política de grande potência sem sê-lo, confundindo realismo com megalomania. |
| Procura manter um mínimo de coerência. | Se apropria das conquistas dos outros, que antes condenava, sem qualquer confissão ou arrependimento. E se alia a quem antes repudiava como o que há de pior na política, sem qualquer vergonha ou constrangimento. |
| Repudia o coronelismo e o clientelismo. | Vê como normal a compra de consciências por um prato de lentilhas. |
| Considera o preparo e a capacidade intelectual fundamentais para um governante. | Acha que o marketing compensa qualquer deficiência, usando e abusando da propaganda ufanista para tentar vender uma nulidade como uma estadista. |
| Defende mão firme contra o crime. | Mantém relações com terroristas e narcotraficantes (e berra quando isso é mencionado). |
| Acha que o papel do presidente da República é governar. | Acha que a função principal deste é fazer campanha para sua candidata, durante e após o expediente. |
| Tem programa de governo e um projeto de nação. | Tem apenas um projeto de poder, visando eternizar-se nele. |
| Acha que ninguém está acima da lei. | Posa de messias e divide a sociedade em pessoas comuns e aliados políticos, para os quais tudo é permitido. |
| Exige punição para corruptos e ladrões do dinheiro público. | Diz "não sei nada, não vi nada" e "fui traído" - e bota a culpa na imprensa. |
| Segue regras criadas pela evolução da sociedade. | Acha que tudo é válido, e que a única coisa proibida é perder as eleições e o poder. |
| Quer apenas que o Estado não atrapalhe e o deixe em paz. | Acha que o Estado deve controlar a vida do cidadão, e depende da máquina governamental para fazer bons negócios. |
| Considera a honestidade um valor em si. | Cultiva a ambigüidade moral e o relativismo para os seus. |
| Desconfia das ideologias. | Usa a ideologia sempre que lhe é conveniente, como uma forma de colocar os ricos contra os pobres (por exemplo, chamando denúncias de corrupção de "conspiração das elites"). |
| Acha que mais importante do que a origem pobre é ter vergonha na cara. | Usa a própria origem social como álibi para cometer falcatruas e para fugir da responsabilidade. |
| Respeita as minorias, sabendo que a menor minoria que existe é o indivíduo. | Usa as minorias como massa de manobra para destruir a sociedade e impor sua visão distorcida do "novo homem". |
| Tem princípios. | Só tem conveniências. |
| Sabe que o socialismo e o comunismo, como o nazismo, são ideologias assassinas e que privam a liberdade. | Usa a ignorância do povo a respeito do socialismo e do comunismo para impor um "paraíso na terra" fictício, querendo a cubanização do Brasil. |
quinta-feira, 16 de setembro de 2010
Vidas Separadas
Vidas separadas – é o que significa apartheid, regime oficial que perdurou na África do Sul até 1994. Contra ele, Nelson Rolihlahla Mandela se rebelou. Por isso, em 1964, foi condenado à prisão perpétua.
Em 1990, cedendo a pressões internacionais, o Presidente Frederic de Klerk solicitou sua libertação. Durante os vinte e seis anos em que permaneceu preso, Mandela tornou-se o símbolo da antissegregação. Mesmo na prisão, enviou cartas para incentivar a luta, tendo recebido apoio de governos de todo o mundo.
Em 1993, ele e de Klerk dividiram o Prêmio Nobel da Paz. Em 1994, foi eleito o primeiro presidente negro da África do Sul. Governou até 1999, sendo responsável pelo fim do apartheid.
Ele poderia ter conduzido uma caça às bruxas. Poderia ter mandado procurar ossadas, que não são poucas. Poderia, até, ter criado um “bolsa-apartheid”, sustentado pelo diamante extraído em abundância das minas sul-africanas. Teria inúmeras razões e tinha poder para isso. Seu espírito humanista e sua visão de estadista, porém, levaram-no a pensar na nação como um todo e buscar sua reconciliação.
Entre as inúmeras frases de Mandela, uma talvez explique o porquê de sua decisão: “Sonho com o dia em que todas as pessoas levantar-se-ão e compreenderão que foram feitas para viver como irmãs”.
A presença, mesmo que por apenas alguns minutos, de Nelson Mandela no campo do Soccer City foi um dos momentos mais emocionantes da Copa do Mundo recentemente encerrada. Quando ele sorriu seu sorriso de paz e acenou do alto dos seus 92 anos de idade, recebeu a ovação de carinho e respeito da multidão.
As milhares de pessoas de todo o mundo que estavam lá, provavelmente, tinham na mente outra de suas frases famosas: “A luta é minha vida. Continuarei a lutar pela liberdade até o fim dos meus dias”. Então, que ele demore a chegar!
por Hamilton Bonat
Em 1990, cedendo a pressões internacionais, o Presidente Frederic de Klerk solicitou sua libertação. Durante os vinte e seis anos em que permaneceu preso, Mandela tornou-se o símbolo da antissegregação. Mesmo na prisão, enviou cartas para incentivar a luta, tendo recebido apoio de governos de todo o mundo.
Em 1993, ele e de Klerk dividiram o Prêmio Nobel da Paz. Em 1994, foi eleito o primeiro presidente negro da África do Sul. Governou até 1999, sendo responsável pelo fim do apartheid.
Ele poderia ter conduzido uma caça às bruxas. Poderia ter mandado procurar ossadas, que não são poucas. Poderia, até, ter criado um “bolsa-apartheid”, sustentado pelo diamante extraído em abundância das minas sul-africanas. Teria inúmeras razões e tinha poder para isso. Seu espírito humanista e sua visão de estadista, porém, levaram-no a pensar na nação como um todo e buscar sua reconciliação.
Entre as inúmeras frases de Mandela, uma talvez explique o porquê de sua decisão: “Sonho com o dia em que todas as pessoas levantar-se-ão e compreenderão que foram feitas para viver como irmãs”.
A presença, mesmo que por apenas alguns minutos, de Nelson Mandela no campo do Soccer City foi um dos momentos mais emocionantes da Copa do Mundo recentemente encerrada. Quando ele sorriu seu sorriso de paz e acenou do alto dos seus 92 anos de idade, recebeu a ovação de carinho e respeito da multidão.
As milhares de pessoas de todo o mundo que estavam lá, provavelmente, tinham na mente outra de suas frases famosas: “A luta é minha vida. Continuarei a lutar pela liberdade até o fim dos meus dias”. Então, que ele demore a chegar!
por Hamilton Bonat
terça-feira, 31 de agosto de 2010
Os Fundamentos Econômicos da Liberdade
Os animais são guiados por desejos instintivos. São seres que se entregam a qualquer que seja o impulso prevalecente em dado momento, impulso esse que clama categoricamente por sua satisfação. Os animais são simples marionetes de seu próprio apetite.
Já a superioridade do homem pode ser comprovada no fato de ele ter a capacidade de escolher entre alternativas. Ele regula seu comportamento deliberadamente. Ele pode controlar seus impulsos e desejos; ele tem o poder de suprimir aqueles desejos cuja satisfação o forçaria a renunciar à realização de outros objetivos mais importantes. Em resumo: o homem age; ele propositalmente concentra esforços para atingir os fins por ele escolhidos. É isso que temos em mente ao declararmos que o homem é um ser moral, responsável por sua conduta.
A liberdade como um postulado da moralidade
Todos os ensinamentos e preceitos da ética - sejam eles baseados em um credo religioso ou em uma doutrina secular como a dos filósofos estóicos - pressupõem essa autonomia moral do indivíduo e, portanto, apelam à sua consciência. Esses ensinamentos pressupõem que o indivíduo é livre para escolher entre vários modos de conduta e requerem que ele se comporte em conformidade com regras definidas, as regras da moralidade. Ou seja: que ele faça as coisas certas e se afaste das erradas.
É óbvio que as exortações e as repreensões da moralidade somente fazem sentido quando voltadas para indivíduos que são agentes livres. Elas são totalmente vãs quando direcionadas para escravos. É inútil dizer a um escravo o que é moralmente bom e o que é moralmente ruim. Ele não é livre para determinar seu comportamento; ele é forçado a obedecer às ordens de seu mestre. É difícil culpá-lo se ele prefere se entregar aos comandos de seu mestre ao invés de desobedecê-lo, quando se sabe que a desobediência significará a mais cruel punição não só para ele, mas também para os membros de sua família.
É por isso que a liberdade não é apenas um postulado político; ela é um postulado de toda a moralidade, seja ela religiosa ou secular.
A luta pela liberdade
Entretanto, durante milhares de anos uma parte considerável da humanidade esteve inteiramente, ou ao menos em muitos aspectos, privada da faculdade de escolher entre o que era certo e o que era errado. Na sociedade daquela época, a liberdade para agir de acordo com sua própria escolha era - para as camadas mais baixas da sociedade, a grande maioria da população - restringida seriamente por um rígido sistema de controles. Uma formulação abertamente franca desse princípio foi o estatuto do Sacro Império Romano-Germânico, que conferia aos príncipes e condes do Reich (Império) o poder e o direito de determinar a fidelidade religiosa de seus súditos.
Os orientais docilmente se sujeitaram a essa situação. Mas os povos cristãos da Europa e seus descendentes que se estabeleceram em territórios além-mar nunca se cansaram de batalhar pela liberdade. Passo a passo eles aboliram todos os privilégios de casta e todas as desvantagens de determinadas posições sociais até que finalmente tiveram êxito na criação de um sistema. E esse sistema é aquele que os arautos do totalitarismo tentam difamar pela alcunha de sistema burguês.
A supremacia dos consumidores
A fundação econômica desse sistema burguês é a economia de mercado, na qual o consumidor é o soberano. O consumidor - ou seja, toda a população - determina, através do ato de comprar e o de não comprar, o que deve ser produzido, em qual quantidade e com que qualidade. Os empresários são forçados, por meio do instrumental de lucros e prejuízos, a obedecer às ordens dos consumidores. Somente irão prosperar aquelas empresas que fornecerem, da melhor e mais barata maneira, as mercadorias e serviços que os compradores estão mais ansiosos para obter. Aqueles que fracassarem em satisfazer o público sofrerão prejuízos e finalmente serão forçados a abandonar os negócios.
Nas eras pré-capitalistas, os ricos eram aqueles proprietários dos grandes terrenos e imóveis. Eles e seus ancestrais adquiriram sua propriedade, os feudos, como presente dado pelos soberanos que - com sua ajuda - conquistaram territórios e subjugaram seus habitantes. Esses aristocráticos proprietários de terras eram verdadeiros lordes, pois não estavam sob o jugo do público consumidor. Por outro lado, os ricos de uma sociedade industrial capitalista estão sempre sujeitos à supremacia do mercado. Eles adquirem sua riqueza ao servir os consumidores de uma forma melhor e mais eficiente do que outras pessoas, e perdem sua riqueza quando essas outras pessoas satisfazem os desejos dos consumidores de uma forma melhor e mais barata do que eles.
Em uma economia de livre mercado, os donos do capital são forçados investi-lo naquelas linhas que melhor irão servir o público. Assim, a propriedade dos bens de capital é algo que se transfere continuamente para as mãos daqueles que mais têm êxito em servir aos consumidores. Nesse sentido, é a economia de mercado baseada na propriedade privada que representa o verdadeiro serviço público: é ela que impõe aos proprietários a responsabilidade de empregar seu capital no melhor dos interesses dos consumidores soberanos. É a isso que os economistas se referem quando eles dizem que a economia de mercado é uma democracia na qual cada centavo dá direito a voto.
Os aspectos políticos da liberdade
O governo representativo é o corolário político da economia de mercado. O mesmo movimento espiritual que criou o capitalismo moderno substituiu o domínio autoritário dos reis absolutistas e das aristocracias hereditárias pelo sistema de representantes democraticamente eleitos.[1] Foi esse tão menosprezado liberalismo burguês que trouxe a liberdade de escolhas, de pensamento, de expressão e de imprensa, e pôs fim à intolerante perseguição de dissidentes.
Um país livre é aquele em que cada indivíduo tem a liberdade de moldar sua vida de acordo com seus próprios planos. Ele é livre para concorrer no mercado em busca dos empregos mais desejáveis e, no cenário político, dos cargos mais altos. A sua dependência em relação a favores alheios não é maior do que a dependência dos outros em relação a ele. Se ele quiser ter êxito no mercado, terá de satisfazer os consumidores; se quiser ter êxito na vida política, terá de satisfazer os eleitores.
Esse sistema trouxe aos países capitalistas da Europa Ocidental, América do Norte e Austrália um aumento demográfico sem precedentes e o mais alto padrão de vida jamais visto na história. O cidadão médio, sobre o qual tanto se fala, tem hoje à sua disposição amenidades e confortos com os quais os homens mais ricos das eras pré-capitalistas sequer sonhavam. Ele tem o privilégio de poder desfrutar das conquistas espirituais e intelectuais da ciência, da poesia e da arte, coisa que, no passado, eram acessíveis apenas a uma pequena elite de pessoas abastadas. E ele é livre para adorar e cultuar os símbolos religiosos que bem quiser.
A distorção socialista da economia de mercado
Todos os fatos a respeito da operação do sistema capitalista foram deturpados e distorcidos por políticos e escritores contrários à escola de pensamento que, no século XIX, esmagou o domínio arbitrário de monarcas e aristocratas e pavimentou o caminho para o livre comércio e a livre empresa. Essa escola chama-se liberalismo.
Do ponto de vista desses defensores do retorno ao despotismo, todos os males que atormentam a humanidade se devem às sinistras maquinações feitas pelas grandes empresas. O que é necessário fazer para levar riqueza e felicidade para todas as pessoas decentes é colocar as corporações sob estrito controle governamental. Eles admitem, ainda que bem indiretamente, que isso significa a adoção do socialismo, o sistema vigente na União das Repúblicas Socialistas Soviéticas. Mas eles declaram que o socialismo será algo inteiramente diferente nos países da civilização Ocidental em relação àquilo que é na Rússia. E ademais, dizem eles, não há outra maneira de despojar as gigantescas corporações do enorme poder que elas adquiriram e impedir que elas sigam prejudicando os interesses populares.
Contra toda essa propaganda fanática, torna-se necessário enfatizar repetidas vezes a verdade: foram as grandes empresas que tornaram possível a melhora sem precedentes do padrão de vida das massas. Para um relativamente pequeno número de abastados, bens de luxo podem ser produzidos por empresas de pequeno porte. Mas o princípio fundamental do capitalismo é produzir para satisfazer as necessidades e desejos da maioria. As mesmas pessoas que estão empregadas nas grandes corporações são as consumidoras principais dos bens produzidos. Se você olhar ao redor das casas das famílias de classe-média, entenderá o que estou dizendo. São as grandes empresas que tornaram todas as conquistas da tecnologia moderna acessíveis ao homem comum. Todas as pessoas são beneficiadas pela alta produtividade da produção em larga escala.
É tolice falar sobre o "poder" das grandes empresas. A marca intrínseca do capitalismo é que o poder supremo em todas as questões econômicas é conferido aos consumidores. Todas as grandes empresas tiveram um começo modesto e se tornaram grandes justamente porque o apoio dado pelos consumidores as fez crescer. Seria impossível que pequenas e médias empresas criassem os mesmos produtos dos quais, hoje, nenhum cidadão médio consegue abrir mão. Quanto maior é uma corporação, mais ela depende da prontidão do consumidor para comprar suas mercadorias. Foram os desejos - ou, dizem alguns, a tolice - dos consumidores que levaram a indústria automotiva a produzir carros cada vez maiores para, logo depois, forçá-las a fabricar novamente carros menores. Redes de lojas e lojas de departamento necessitam ajustar diariamente suas operações para poder satisfazer as mudanças de desejos de seus clientes. A lei fundamental do mercado é: quem manda é o consumidor.
Qualquer um que critique a conduta dos negócios feitos no mercado e tenha a pretensão de saber métodos melhores para a provisão dos consumidores não passa de um tagarela desocupado. Se ele acha que seus esquemas são melhores, então por que ele próprio não os aplica? Sempre haverá capitalistas à procura de um investimento lucrativo para seus fundos. Estes se mostrarão dispostos a fornecer ao tagarela o capital necessário para qualquer inovação sensata. E o público sempre estará ávido para comprar o que for melhor, ou mais barato, ou que for simultaneamente melhor e mais barato. O que vale no mercado não são devaneios fantásticos, mas, sim, ação. Não foi o falatório que enriqueceu os "magnatas", mas o serviço prestado aos consumidores.[2]
O acúmulo de capital beneficia a todos
Virou moda hoje em dia ignorar silenciosamente o fato de que toda e qualquer melhoria econômica depende da poupança e do acúmulo de capital. Nenhuma das maravilhosas conquistas da ciência e da tecnologia poderia ter sido posta em prática se o capital requerido não tivesse sido previamente disponibilizado. O que impede que as nações economicamente atrasadas façam uso pleno dos métodos ocidentais de produção - inação essa que mantém empobrecida sua população - não é a infamiliaridade com os ensinamentos tecnológicos, mas sua insuficiência de capital. Trata-se de uma avaliação seriamente incorreta dizer que os problemas enfrentados pelos países desenvolvidos se devem à sua falta de conhecimento técnico, o chamado "know how". Seus empresários e seus engenheiros, grande parte deles graduados nas melhores universidades dos EUA e da Europa, estão bem familiarizados com o estado da atual ciência aplicada. O que amarra suas mãos é a escassez de capital.
Cem anos atrás os EUA eram ainda mais pobres do que essas nações atrasadas. O que fez com que os EUA se tornassem o país mais afluente do mundo foi o fato de que o "individualismo vigoroso" dos anos anteriores ao New Deal não colocou obstáculos muito pesados no caminho dos homens empreendedores. Os empresários desse país enriqueceram porque reinvestiram a maior parte dos seus lucros em seus negócios, e consumiram apenas uma pequena parte deles em proveito próprio. Assim, eles enriqueceram não apenas eles próprios mas também todas as outras pessoas. Foi essa acumulação de capital que elevou a produtividade marginal do trabalho e, consequentemente, os salários.
No capitalismo genuíno, a cobiça de um empreendedor individual beneficia não apenas ele próprio, mas também todas as outras pessoas. Há uma relação recíproca entre sua aquisição de riqueza - seja por meio dos serviços prestados aos consumidores, seja por sua acumulação de capital - e a melhora do padrão de vida dos assalariados que formam o grosso dos consumidores. As "massas" - tanto na sua condição de assalariados, como na de consumidores - estão interessadas é na florescência dos negócios. É isso que os antigos liberais tinham em mente quando declararam que, na economia de mercado, prevalece uma harmonia dos verdadeiros interesses de todos os grupos da população.
O bem-estar econômico ameaçado pelo estatismo
Foi na atmosfera mental e moral desse sistema capitalista que o cidadão americano enriqueceu. Ainda existem em algumas partes dos EUA condições que aparentam ser, para os prósperos habitantes dos avançados distritos do país, que são a maioria, altamente insatisfatórias. Mas o rápido progresso da industrialização já teria há muito acabado com esses bolsões de atraso não fossem as infelizes políticas do New Deal, que reduziram bruscamente a acumulação de capital - essa insubstituível ferramenta para o melhoramento econômico.
Acostumado às condições de um ambiente capitalista, o americano médio já toma como certo que a cada ano o mercado irá criar algo novo e mais acessível pra ele. Olhando para trás, relembrando seu próprio passado, ele percebe que muitos objetos que lhe eram totalmente desconhecidos nos dias de sua juventude, bem como muitos outros que àquela época só podiam ser desfrutados por uma minoria ínfima, já são hoje o equipamento padrão de quase todas as famílias. Ele está totalmente confiante que essa tendência vai continuar no futuro. Ele simplesmente chama isso de "o estilo americano de vida", e não pára muito para pensar no que tornou possível essa contínua melhora na oferta de bens materiais. Ele não está devidamente preocupado com o avanço de alguns fatores destinados não apenas a impedir uma ulterior acumulação de capital, mas que podem muito brevemente levar a uma desacumulação de capital. Ele não se opõe às forças que - ao aumentar estupidamente o gasto público, ao reduzir a acumulação de capital, ao consumir partes do capital investido nos negócios e, em última instância, ao inflacionar a oferta monetária - estão enfraquecendo as genuínas fundações de seu bem-estar material. Ele não está preocupado com o crescimento do estatismo, um sistema que, onde quer que foi aplicado, sempre resultou na produção e na preservação de condições que, a seus olhos, seriam horripilantemente miseráveis.
Não há liberdade pessoal sem liberdade econômica
Infelizmente, muitos de nossos contemporâneos são incapazes de perceber quais seriam as conseqüências de uma mudança radical nas condições morais do homem, da ascensão do estatismo e da substituição da economia de mercado pela onipotência do estado. Eles são iludidos pela idéia de que prevalece um dualismo bem definido nas relações do homem. Eles crêem que é possível separar, de um lado, toda a esfera das atividades econômicas e, de outro, toda a esfera das atividades consideradas não econômicas. E entre essas duas esferas, crêem eles, não há qualquer conexão. A liberdade que o socialismo abole é "apenas" a liberdade econômica, enquanto que a liberdade em todas as outras questões permanece intocada.
Entretanto, essas duas esferas não são independentes uma da outra, como assume essa doutrina. Os seres humanos não flutuam em regiões etéreas. Tudo o que um homem faz tem necessariamente que, de uma maneira ou de outra, afetar a esfera econômica ou material - o que requer que ele interfira nessa esfera. Para poder continuar existindo, ele precisa laborar arduamente e lidar com alguns bens tangíveis.
A confusão está explícita na idéia popular de que o que ocorre no mercado refere-se apenas ao lado econômico da vida e da ação humana. Mas, na verdade, os preços de mercado refletem não apenas "interesses materiais" - como conseguir comida, abrigo ou outras amenidades -, mas refletem também aqueles interesses que são costumeiramente chamados de espirituais, nobres, superiores. Por exemplo: o cumprimento ou o não cumprimento de mandamentos religiosos - se abster de certas atividades completamente ou em dias específicos, assistir os necessitados, construir e manter casas de culto religioso, e muitos outros - é um dos fatores que determinam a oferta e a demanda de vários bens de consumo, o que necessita de preços - como sinalizadores de mercado -, que por sua vez necessitam da conduta dos negócios no mercado. Assim, a liberdade que a economia de mercado garante ao indivíduo não é meramente "econômica"; ela se estende para todas as outras áreas. Ela não se distingue de qualquer outro tipo de liberdade. Ela também implica na liberdade de determinar todas as outras questões que são consideradas morais, espirituais e intelectuais.
Ao controlar absolutamente todos os fatores de produção, o regime socialista controla também a vida de cada indivíduo. O governo determina para cada indivíduo um emprego específico. Ele determina quais livros e jornais devem ser impressos e lidos, quem deve gozar da oportunidade de poder escrever, quem pode ter o direito de usar as salas de montagem para transmitir e usar todos os outros instrumentos de comunicação. Isso significa que aqueles no controle da conduta suprema dos assuntos do governo determinam, em última instância, quais idéias, ensinamentos e doutrinas podem ser propagados, e quais não. O que quer que uma constituição escrita e promulgada possa dizer sobre a liberdade de escolha, de pensamento, de expressão e de imprensa, bem como sobre a neutralidade em questões religiosas, em um país socialista se torna letra morta caso o governo confisque os meios materiais que possibilitam o exercício desses direitos. Aquele que monopoliza todos os meios de comunicação tem o total poder de manter uma mão firme sobre as mentes e as almas dos indivíduos.
O que torna muitas pessoas cegas às características essenciais de qualquer sistema socialista ou totalitário é a ilusão de que esse sistema será conduzido precisamente da maneira que elas próprias consideram desejável. Ao apoiar o socialismo, eles tomam como certo que o "estado" irá sempre fazer aquilo que elas querem que ele faça. Apenas aquele tipo de totalitarismo em que os regentes acatam suas idéias é que é chamado de socialismo "verdadeiro", "real" ou "bom". Todos os outros tipos são denunciados como falsificados. O que elas esperam em primeiro lugar é que o ditador suprima todas aquelas idéias com as quais elas discordam. De fato, todos esses apoiadores do socialismo sofrem, sem que percebam, desse complexo ditatorial ou autoritário. Elas querem que todas as opiniões e planos com os quais discordam sejam esmagados por uma ação violenta da parte do governo.
O significado do direito efetivo de dissentir
Os vários grupos que advogam o socialismo - não interessa se eles se chamam a si próprios de comunistas, socialistas ou reformadores sociais - concordam com seu programa econômico essencial. Todos eles querem substituir a economia de mercado e a supremacia dos consumidores individuais pelo controle estatal - ou, como alguns deles preferem dizer, controle social - das atividades produtivas. O que separa alguns grupos de outros não são questões de gerenciamento econômico, mas convicções religiosas e ideológicas. Existem socialistas cristãos - católicos, protestantes e outras denominações - e existem socialistas ateus. Cada uma dessas variedades toma por garantido que a futura nação socialista será guiada, no caso dos religiosos, pelos mesmos preceitos da sua fé, ou, no caso dos ateus, pela rejeição de qualquer credo religioso. Eles nunca pensam na possibilidade de que o regime socialista possa vir a ser dirigido por homens hostis à sua fé e aos seus princípios morais. Homens que podem considerar como sua tarefa principal utilizar todo o enorme poder do aparato socialista para suprimir aquilo que, do seu ponto de vista, é um erro, uma superstição, ou uma idolatria.
A simples verdade é que apenas onde há independência econômica em relação ao governo os indivíduos podem ser livres para escolher entre o que consideram certo ou errado. Um governo socialista tem o poder de tornar qualquer discordância impossível, discriminando contra grupos religiosos e ideológicos não desejados e negando a eles todos os instrumentos materiais necessários para a propagação e a prática de suas convicções. O sistema de partido único, o princípio político da regra socialista, significa também um sistema de religião e moralidade única. Um governo socialista tem à sua disposição meios que podem ser usados para a obtenção de uma rigorosa conformidade para com todos os aspectos; Gleichschaltung (conformidade política), como os nazistas chamavam. Os historiadores já mostraram o papel importante que a imprensa teve durante a Reforma. Quais seriam as chances dos reformadores se toda a imprensa estivesse sendo operada pelos governos liderados por Carlos V, da Alemanha, e pela Casa de Valois, da França?[3] E, por falar nisso, quais seriam as chances de Marx em um sistema no qual todos os meios de comunicação estivessem nas mãos dos governos?
Qualquer um que queira liberdade de idéias tem de abominar o socialismo. É claro, a liberdade permite ao homem fazer não apenas coisas boas, mas também coisas erradas. Mas nenhum valor moral pode ser atribuído a uma ação - por melhor que ela seja - que tenha sido feita sob a pressão de um governo onipotente.
por Ludwig von Mises (1881-1973)
[1] Apesar de Mises ter sido, na época, um entusiasta da democracia, isso não significa que todo o movimento austríaco atual apóie essa idéia. Com o passar do tempo, a democracia foi corrompida a tal ponto que, hoje, se tornou difícil distingui-la de outras formas de totalitarismo, conquanto mais branda. Leia o artigo de Hans-Hermann Hoppe, Democracia - o deus que falhou. [N. do T.]
[2] No Brasil, infelizmente, criou-se uma maneira fácil, rápida e imoral de enriquecimento: o serviço público. Nele, não há cobranças, não há riscos e não há - ao contrário do mercado - como levar incompetentes à falência. E o que é ainda pior: todos os proventos de seus membros advêm do roubo, pura e simplesmente.[N. do T.]
[3] Carlos V, da Alemanha (1500-1558), um católico devoto, oprimiu heresias religiosas nos Países Baixos e lutou para suprimir o luteranismo nos principados alemães. Durante o reinado dos reis Valois da França (1328-1589), guerras religiosas eclodiram, uma vez que os protestantes franceses, incluindo os huguenotes, lutavam pela liberdade de culto.
Já a superioridade do homem pode ser comprovada no fato de ele ter a capacidade de escolher entre alternativas. Ele regula seu comportamento deliberadamente. Ele pode controlar seus impulsos e desejos; ele tem o poder de suprimir aqueles desejos cuja satisfação o forçaria a renunciar à realização de outros objetivos mais importantes. Em resumo: o homem age; ele propositalmente concentra esforços para atingir os fins por ele escolhidos. É isso que temos em mente ao declararmos que o homem é um ser moral, responsável por sua conduta.
A liberdade como um postulado da moralidade
Todos os ensinamentos e preceitos da ética - sejam eles baseados em um credo religioso ou em uma doutrina secular como a dos filósofos estóicos - pressupõem essa autonomia moral do indivíduo e, portanto, apelam à sua consciência. Esses ensinamentos pressupõem que o indivíduo é livre para escolher entre vários modos de conduta e requerem que ele se comporte em conformidade com regras definidas, as regras da moralidade. Ou seja: que ele faça as coisas certas e se afaste das erradas.
É óbvio que as exortações e as repreensões da moralidade somente fazem sentido quando voltadas para indivíduos que são agentes livres. Elas são totalmente vãs quando direcionadas para escravos. É inútil dizer a um escravo o que é moralmente bom e o que é moralmente ruim. Ele não é livre para determinar seu comportamento; ele é forçado a obedecer às ordens de seu mestre. É difícil culpá-lo se ele prefere se entregar aos comandos de seu mestre ao invés de desobedecê-lo, quando se sabe que a desobediência significará a mais cruel punição não só para ele, mas também para os membros de sua família.
É por isso que a liberdade não é apenas um postulado político; ela é um postulado de toda a moralidade, seja ela religiosa ou secular.
A luta pela liberdade
Entretanto, durante milhares de anos uma parte considerável da humanidade esteve inteiramente, ou ao menos em muitos aspectos, privada da faculdade de escolher entre o que era certo e o que era errado. Na sociedade daquela época, a liberdade para agir de acordo com sua própria escolha era - para as camadas mais baixas da sociedade, a grande maioria da população - restringida seriamente por um rígido sistema de controles. Uma formulação abertamente franca desse princípio foi o estatuto do Sacro Império Romano-Germânico, que conferia aos príncipes e condes do Reich (Império) o poder e o direito de determinar a fidelidade religiosa de seus súditos.
Os orientais docilmente se sujeitaram a essa situação. Mas os povos cristãos da Europa e seus descendentes que se estabeleceram em territórios além-mar nunca se cansaram de batalhar pela liberdade. Passo a passo eles aboliram todos os privilégios de casta e todas as desvantagens de determinadas posições sociais até que finalmente tiveram êxito na criação de um sistema. E esse sistema é aquele que os arautos do totalitarismo tentam difamar pela alcunha de sistema burguês.
A supremacia dos consumidores
A fundação econômica desse sistema burguês é a economia de mercado, na qual o consumidor é o soberano. O consumidor - ou seja, toda a população - determina, através do ato de comprar e o de não comprar, o que deve ser produzido, em qual quantidade e com que qualidade. Os empresários são forçados, por meio do instrumental de lucros e prejuízos, a obedecer às ordens dos consumidores. Somente irão prosperar aquelas empresas que fornecerem, da melhor e mais barata maneira, as mercadorias e serviços que os compradores estão mais ansiosos para obter. Aqueles que fracassarem em satisfazer o público sofrerão prejuízos e finalmente serão forçados a abandonar os negócios.
Nas eras pré-capitalistas, os ricos eram aqueles proprietários dos grandes terrenos e imóveis. Eles e seus ancestrais adquiriram sua propriedade, os feudos, como presente dado pelos soberanos que - com sua ajuda - conquistaram territórios e subjugaram seus habitantes. Esses aristocráticos proprietários de terras eram verdadeiros lordes, pois não estavam sob o jugo do público consumidor. Por outro lado, os ricos de uma sociedade industrial capitalista estão sempre sujeitos à supremacia do mercado. Eles adquirem sua riqueza ao servir os consumidores de uma forma melhor e mais eficiente do que outras pessoas, e perdem sua riqueza quando essas outras pessoas satisfazem os desejos dos consumidores de uma forma melhor e mais barata do que eles.
Em uma economia de livre mercado, os donos do capital são forçados investi-lo naquelas linhas que melhor irão servir o público. Assim, a propriedade dos bens de capital é algo que se transfere continuamente para as mãos daqueles que mais têm êxito em servir aos consumidores. Nesse sentido, é a economia de mercado baseada na propriedade privada que representa o verdadeiro serviço público: é ela que impõe aos proprietários a responsabilidade de empregar seu capital no melhor dos interesses dos consumidores soberanos. É a isso que os economistas se referem quando eles dizem que a economia de mercado é uma democracia na qual cada centavo dá direito a voto.
Os aspectos políticos da liberdade
O governo representativo é o corolário político da economia de mercado. O mesmo movimento espiritual que criou o capitalismo moderno substituiu o domínio autoritário dos reis absolutistas e das aristocracias hereditárias pelo sistema de representantes democraticamente eleitos.[1] Foi esse tão menosprezado liberalismo burguês que trouxe a liberdade de escolhas, de pensamento, de expressão e de imprensa, e pôs fim à intolerante perseguição de dissidentes.
Um país livre é aquele em que cada indivíduo tem a liberdade de moldar sua vida de acordo com seus próprios planos. Ele é livre para concorrer no mercado em busca dos empregos mais desejáveis e, no cenário político, dos cargos mais altos. A sua dependência em relação a favores alheios não é maior do que a dependência dos outros em relação a ele. Se ele quiser ter êxito no mercado, terá de satisfazer os consumidores; se quiser ter êxito na vida política, terá de satisfazer os eleitores.
Esse sistema trouxe aos países capitalistas da Europa Ocidental, América do Norte e Austrália um aumento demográfico sem precedentes e o mais alto padrão de vida jamais visto na história. O cidadão médio, sobre o qual tanto se fala, tem hoje à sua disposição amenidades e confortos com os quais os homens mais ricos das eras pré-capitalistas sequer sonhavam. Ele tem o privilégio de poder desfrutar das conquistas espirituais e intelectuais da ciência, da poesia e da arte, coisa que, no passado, eram acessíveis apenas a uma pequena elite de pessoas abastadas. E ele é livre para adorar e cultuar os símbolos religiosos que bem quiser.
A distorção socialista da economia de mercado
Todos os fatos a respeito da operação do sistema capitalista foram deturpados e distorcidos por políticos e escritores contrários à escola de pensamento que, no século XIX, esmagou o domínio arbitrário de monarcas e aristocratas e pavimentou o caminho para o livre comércio e a livre empresa. Essa escola chama-se liberalismo.
Do ponto de vista desses defensores do retorno ao despotismo, todos os males que atormentam a humanidade se devem às sinistras maquinações feitas pelas grandes empresas. O que é necessário fazer para levar riqueza e felicidade para todas as pessoas decentes é colocar as corporações sob estrito controle governamental. Eles admitem, ainda que bem indiretamente, que isso significa a adoção do socialismo, o sistema vigente na União das Repúblicas Socialistas Soviéticas. Mas eles declaram que o socialismo será algo inteiramente diferente nos países da civilização Ocidental em relação àquilo que é na Rússia. E ademais, dizem eles, não há outra maneira de despojar as gigantescas corporações do enorme poder que elas adquiriram e impedir que elas sigam prejudicando os interesses populares.
Contra toda essa propaganda fanática, torna-se necessário enfatizar repetidas vezes a verdade: foram as grandes empresas que tornaram possível a melhora sem precedentes do padrão de vida das massas. Para um relativamente pequeno número de abastados, bens de luxo podem ser produzidos por empresas de pequeno porte. Mas o princípio fundamental do capitalismo é produzir para satisfazer as necessidades e desejos da maioria. As mesmas pessoas que estão empregadas nas grandes corporações são as consumidoras principais dos bens produzidos. Se você olhar ao redor das casas das famílias de classe-média, entenderá o que estou dizendo. São as grandes empresas que tornaram todas as conquistas da tecnologia moderna acessíveis ao homem comum. Todas as pessoas são beneficiadas pela alta produtividade da produção em larga escala.
É tolice falar sobre o "poder" das grandes empresas. A marca intrínseca do capitalismo é que o poder supremo em todas as questões econômicas é conferido aos consumidores. Todas as grandes empresas tiveram um começo modesto e se tornaram grandes justamente porque o apoio dado pelos consumidores as fez crescer. Seria impossível que pequenas e médias empresas criassem os mesmos produtos dos quais, hoje, nenhum cidadão médio consegue abrir mão. Quanto maior é uma corporação, mais ela depende da prontidão do consumidor para comprar suas mercadorias. Foram os desejos - ou, dizem alguns, a tolice - dos consumidores que levaram a indústria automotiva a produzir carros cada vez maiores para, logo depois, forçá-las a fabricar novamente carros menores. Redes de lojas e lojas de departamento necessitam ajustar diariamente suas operações para poder satisfazer as mudanças de desejos de seus clientes. A lei fundamental do mercado é: quem manda é o consumidor.
Qualquer um que critique a conduta dos negócios feitos no mercado e tenha a pretensão de saber métodos melhores para a provisão dos consumidores não passa de um tagarela desocupado. Se ele acha que seus esquemas são melhores, então por que ele próprio não os aplica? Sempre haverá capitalistas à procura de um investimento lucrativo para seus fundos. Estes se mostrarão dispostos a fornecer ao tagarela o capital necessário para qualquer inovação sensata. E o público sempre estará ávido para comprar o que for melhor, ou mais barato, ou que for simultaneamente melhor e mais barato. O que vale no mercado não são devaneios fantásticos, mas, sim, ação. Não foi o falatório que enriqueceu os "magnatas", mas o serviço prestado aos consumidores.[2]
O acúmulo de capital beneficia a todos
Virou moda hoje em dia ignorar silenciosamente o fato de que toda e qualquer melhoria econômica depende da poupança e do acúmulo de capital. Nenhuma das maravilhosas conquistas da ciência e da tecnologia poderia ter sido posta em prática se o capital requerido não tivesse sido previamente disponibilizado. O que impede que as nações economicamente atrasadas façam uso pleno dos métodos ocidentais de produção - inação essa que mantém empobrecida sua população - não é a infamiliaridade com os ensinamentos tecnológicos, mas sua insuficiência de capital. Trata-se de uma avaliação seriamente incorreta dizer que os problemas enfrentados pelos países desenvolvidos se devem à sua falta de conhecimento técnico, o chamado "know how". Seus empresários e seus engenheiros, grande parte deles graduados nas melhores universidades dos EUA e da Europa, estão bem familiarizados com o estado da atual ciência aplicada. O que amarra suas mãos é a escassez de capital.
Cem anos atrás os EUA eram ainda mais pobres do que essas nações atrasadas. O que fez com que os EUA se tornassem o país mais afluente do mundo foi o fato de que o "individualismo vigoroso" dos anos anteriores ao New Deal não colocou obstáculos muito pesados no caminho dos homens empreendedores. Os empresários desse país enriqueceram porque reinvestiram a maior parte dos seus lucros em seus negócios, e consumiram apenas uma pequena parte deles em proveito próprio. Assim, eles enriqueceram não apenas eles próprios mas também todas as outras pessoas. Foi essa acumulação de capital que elevou a produtividade marginal do trabalho e, consequentemente, os salários.
No capitalismo genuíno, a cobiça de um empreendedor individual beneficia não apenas ele próprio, mas também todas as outras pessoas. Há uma relação recíproca entre sua aquisição de riqueza - seja por meio dos serviços prestados aos consumidores, seja por sua acumulação de capital - e a melhora do padrão de vida dos assalariados que formam o grosso dos consumidores. As "massas" - tanto na sua condição de assalariados, como na de consumidores - estão interessadas é na florescência dos negócios. É isso que os antigos liberais tinham em mente quando declararam que, na economia de mercado, prevalece uma harmonia dos verdadeiros interesses de todos os grupos da população.
O bem-estar econômico ameaçado pelo estatismo
Foi na atmosfera mental e moral desse sistema capitalista que o cidadão americano enriqueceu. Ainda existem em algumas partes dos EUA condições que aparentam ser, para os prósperos habitantes dos avançados distritos do país, que são a maioria, altamente insatisfatórias. Mas o rápido progresso da industrialização já teria há muito acabado com esses bolsões de atraso não fossem as infelizes políticas do New Deal, que reduziram bruscamente a acumulação de capital - essa insubstituível ferramenta para o melhoramento econômico.
Acostumado às condições de um ambiente capitalista, o americano médio já toma como certo que a cada ano o mercado irá criar algo novo e mais acessível pra ele. Olhando para trás, relembrando seu próprio passado, ele percebe que muitos objetos que lhe eram totalmente desconhecidos nos dias de sua juventude, bem como muitos outros que àquela época só podiam ser desfrutados por uma minoria ínfima, já são hoje o equipamento padrão de quase todas as famílias. Ele está totalmente confiante que essa tendência vai continuar no futuro. Ele simplesmente chama isso de "o estilo americano de vida", e não pára muito para pensar no que tornou possível essa contínua melhora na oferta de bens materiais. Ele não está devidamente preocupado com o avanço de alguns fatores destinados não apenas a impedir uma ulterior acumulação de capital, mas que podem muito brevemente levar a uma desacumulação de capital. Ele não se opõe às forças que - ao aumentar estupidamente o gasto público, ao reduzir a acumulação de capital, ao consumir partes do capital investido nos negócios e, em última instância, ao inflacionar a oferta monetária - estão enfraquecendo as genuínas fundações de seu bem-estar material. Ele não está preocupado com o crescimento do estatismo, um sistema que, onde quer que foi aplicado, sempre resultou na produção e na preservação de condições que, a seus olhos, seriam horripilantemente miseráveis.
Não há liberdade pessoal sem liberdade econômica
Infelizmente, muitos de nossos contemporâneos são incapazes de perceber quais seriam as conseqüências de uma mudança radical nas condições morais do homem, da ascensão do estatismo e da substituição da economia de mercado pela onipotência do estado. Eles são iludidos pela idéia de que prevalece um dualismo bem definido nas relações do homem. Eles crêem que é possível separar, de um lado, toda a esfera das atividades econômicas e, de outro, toda a esfera das atividades consideradas não econômicas. E entre essas duas esferas, crêem eles, não há qualquer conexão. A liberdade que o socialismo abole é "apenas" a liberdade econômica, enquanto que a liberdade em todas as outras questões permanece intocada.
Entretanto, essas duas esferas não são independentes uma da outra, como assume essa doutrina. Os seres humanos não flutuam em regiões etéreas. Tudo o que um homem faz tem necessariamente que, de uma maneira ou de outra, afetar a esfera econômica ou material - o que requer que ele interfira nessa esfera. Para poder continuar existindo, ele precisa laborar arduamente e lidar com alguns bens tangíveis.
A confusão está explícita na idéia popular de que o que ocorre no mercado refere-se apenas ao lado econômico da vida e da ação humana. Mas, na verdade, os preços de mercado refletem não apenas "interesses materiais" - como conseguir comida, abrigo ou outras amenidades -, mas refletem também aqueles interesses que são costumeiramente chamados de espirituais, nobres, superiores. Por exemplo: o cumprimento ou o não cumprimento de mandamentos religiosos - se abster de certas atividades completamente ou em dias específicos, assistir os necessitados, construir e manter casas de culto religioso, e muitos outros - é um dos fatores que determinam a oferta e a demanda de vários bens de consumo, o que necessita de preços - como sinalizadores de mercado -, que por sua vez necessitam da conduta dos negócios no mercado. Assim, a liberdade que a economia de mercado garante ao indivíduo não é meramente "econômica"; ela se estende para todas as outras áreas. Ela não se distingue de qualquer outro tipo de liberdade. Ela também implica na liberdade de determinar todas as outras questões que são consideradas morais, espirituais e intelectuais.
Ao controlar absolutamente todos os fatores de produção, o regime socialista controla também a vida de cada indivíduo. O governo determina para cada indivíduo um emprego específico. Ele determina quais livros e jornais devem ser impressos e lidos, quem deve gozar da oportunidade de poder escrever, quem pode ter o direito de usar as salas de montagem para transmitir e usar todos os outros instrumentos de comunicação. Isso significa que aqueles no controle da conduta suprema dos assuntos do governo determinam, em última instância, quais idéias, ensinamentos e doutrinas podem ser propagados, e quais não. O que quer que uma constituição escrita e promulgada possa dizer sobre a liberdade de escolha, de pensamento, de expressão e de imprensa, bem como sobre a neutralidade em questões religiosas, em um país socialista se torna letra morta caso o governo confisque os meios materiais que possibilitam o exercício desses direitos. Aquele que monopoliza todos os meios de comunicação tem o total poder de manter uma mão firme sobre as mentes e as almas dos indivíduos.
O que torna muitas pessoas cegas às características essenciais de qualquer sistema socialista ou totalitário é a ilusão de que esse sistema será conduzido precisamente da maneira que elas próprias consideram desejável. Ao apoiar o socialismo, eles tomam como certo que o "estado" irá sempre fazer aquilo que elas querem que ele faça. Apenas aquele tipo de totalitarismo em que os regentes acatam suas idéias é que é chamado de socialismo "verdadeiro", "real" ou "bom". Todos os outros tipos são denunciados como falsificados. O que elas esperam em primeiro lugar é que o ditador suprima todas aquelas idéias com as quais elas discordam. De fato, todos esses apoiadores do socialismo sofrem, sem que percebam, desse complexo ditatorial ou autoritário. Elas querem que todas as opiniões e planos com os quais discordam sejam esmagados por uma ação violenta da parte do governo.
O significado do direito efetivo de dissentir
Os vários grupos que advogam o socialismo - não interessa se eles se chamam a si próprios de comunistas, socialistas ou reformadores sociais - concordam com seu programa econômico essencial. Todos eles querem substituir a economia de mercado e a supremacia dos consumidores individuais pelo controle estatal - ou, como alguns deles preferem dizer, controle social - das atividades produtivas. O que separa alguns grupos de outros não são questões de gerenciamento econômico, mas convicções religiosas e ideológicas. Existem socialistas cristãos - católicos, protestantes e outras denominações - e existem socialistas ateus. Cada uma dessas variedades toma por garantido que a futura nação socialista será guiada, no caso dos religiosos, pelos mesmos preceitos da sua fé, ou, no caso dos ateus, pela rejeição de qualquer credo religioso. Eles nunca pensam na possibilidade de que o regime socialista possa vir a ser dirigido por homens hostis à sua fé e aos seus princípios morais. Homens que podem considerar como sua tarefa principal utilizar todo o enorme poder do aparato socialista para suprimir aquilo que, do seu ponto de vista, é um erro, uma superstição, ou uma idolatria.
A simples verdade é que apenas onde há independência econômica em relação ao governo os indivíduos podem ser livres para escolher entre o que consideram certo ou errado. Um governo socialista tem o poder de tornar qualquer discordância impossível, discriminando contra grupos religiosos e ideológicos não desejados e negando a eles todos os instrumentos materiais necessários para a propagação e a prática de suas convicções. O sistema de partido único, o princípio político da regra socialista, significa também um sistema de religião e moralidade única. Um governo socialista tem à sua disposição meios que podem ser usados para a obtenção de uma rigorosa conformidade para com todos os aspectos; Gleichschaltung (conformidade política), como os nazistas chamavam. Os historiadores já mostraram o papel importante que a imprensa teve durante a Reforma. Quais seriam as chances dos reformadores se toda a imprensa estivesse sendo operada pelos governos liderados por Carlos V, da Alemanha, e pela Casa de Valois, da França?[3] E, por falar nisso, quais seriam as chances de Marx em um sistema no qual todos os meios de comunicação estivessem nas mãos dos governos?
Qualquer um que queira liberdade de idéias tem de abominar o socialismo. É claro, a liberdade permite ao homem fazer não apenas coisas boas, mas também coisas erradas. Mas nenhum valor moral pode ser atribuído a uma ação - por melhor que ela seja - que tenha sido feita sob a pressão de um governo onipotente.
por Ludwig von Mises (1881-1973)
[1] Apesar de Mises ter sido, na época, um entusiasta da democracia, isso não significa que todo o movimento austríaco atual apóie essa idéia. Com o passar do tempo, a democracia foi corrompida a tal ponto que, hoje, se tornou difícil distingui-la de outras formas de totalitarismo, conquanto mais branda. Leia o artigo de Hans-Hermann Hoppe, Democracia - o deus que falhou. [N. do T.]
[2] No Brasil, infelizmente, criou-se uma maneira fácil, rápida e imoral de enriquecimento: o serviço público. Nele, não há cobranças, não há riscos e não há - ao contrário do mercado - como levar incompetentes à falência. E o que é ainda pior: todos os proventos de seus membros advêm do roubo, pura e simplesmente.[N. do T.]
[3] Carlos V, da Alemanha (1500-1558), um católico devoto, oprimiu heresias religiosas nos Países Baixos e lutou para suprimir o luteranismo nos principados alemães. Durante o reinado dos reis Valois da França (1328-1589), guerras religiosas eclodiram, uma vez que os protestantes franceses, incluindo os huguenotes, lutavam pela liberdade de culto.
quarta-feira, 17 de março de 2010
Pela Libertação Imediata dos Presos Políticos na Ilha-Cárcere
Pela libertação imediata e sem condições de todos os presos políticos das prisões cubanas; pelo respeito ao exercício, promoção e defesa dos direitos humanos em qualquer parte do mundo; pelo decoro e o valor de Orlando Zapata Tamayo, injustamente preso e brutalmente torturado nas prisões cubanas, morto após greve de fome por denunciar estes crimes e a falta de liberdade e democracia no seu país; pelo respeito à vida dos que correm o risco de morrer como ele para impedir que o governo de Fidel e Raul Castro continue eliminando fisicamente aos seus opositores pacíficos, levando-os a cumprir condenações injustas de até 28 anos por "delitos" de opinião; pelo respeito à integridade física e moral de cada pessoa, assinamos esta carta, e encorajamos a assiná-la também, a todos os que elegeram defender a sua liberdade e a liberdade dos outros.
Assine o manifesto aqui.
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Caia Fora, Vannuchi!
Paulo Vannuchi, ministro dos Direitos Humanos, havia assegurado que se demitiria sumariamente se o governo alterasse uma linha do “Programa Nacional-Socialista dos Direitos Humanos”. Não vai mudar uma, mas muitas.
Bem, gente, vamos dar todo apoio a Vannuchi: ele realmente não pode aceitar uma ofensa dessas, não é mesmo? Tem de se demitir imediatamente!
Afinal, que direito humano poderá cobrar quem não tem nem palavra?
Ministro, o senhor tem todo o meu apoio para cair fora! Em nome da honra!
Bem, gente, vamos dar todo apoio a Vannuchi: ele realmente não pode aceitar uma ofensa dessas, não é mesmo? Tem de se demitir imediatamente!
Afinal, que direito humano poderá cobrar quem não tem nem palavra?
Ministro, o senhor tem todo o meu apoio para cair fora! Em nome da honra!
terça-feira, 16 de março de 2010
O Verdadeiro Estadista
Traídos pela indiferença ultrajante do Itamaraty, afrontados pela infame hostilidade do presidente da República, presos políticos cubanos e dissidentes em liberdade vigiada endereçaram ao presidente da Costa Rica o mesmo pedido de socorro que Lula rechaçou. Fiel à biografia admirável, Oscar Arias nem esperara pela chegada do apelo (que o colega brasileiro ainda não leu) para colocar-se ao lado das vítimas do arbítrio. Já estava em ação ─ e em ação continua.Neste sábado, Arias escreveu sobre o tema no jornal espanhol El País:
Quero juntar minha voz ao coro de indignação que corre boa parte de nossa América e do mundo. Em 23 de fevereiro passado, enquanto os líderes latino-americanos nos encontrávamos reunidos em Cancún, falando sobre democracia e liberdade, morreu em Havana Orlando Zapata Tamayo, um opositor do regime de Castro e preso político durante sete anos.
Uma greve de fome por 85 dias não foi suficiente para convencer o governo cubano de que era necessário preservar a vida desta pessoa, acima de qualquer diferença ideológica. 85 dias não foram suficientes para induzir à compaixão um regime que se vangloria de sua solidariedade, mas que, na prática, somente aplica esta solidariedade a seus simpatizantes.
Nada podemos fazer agora para salvar este dissidente, mas ainda podemos erguer a voz em nome de Guillermo Farinas Hernandez, que há 17 dias se encontra em greve de fome em Santa Clara, pedindo a libertação de outros prisioneiros políticos, em particular daqueles em estado de saúde precário.
Sem dúvida, a greve de fome é uma arma delicada como uma ferramenta de protesto. Seria arriscado que qualquer Estado de Direito se visse na obrigação de libertar seus presos que decidirem deixar de se alimentar. Mas estes prisioneiros não são como os demais, nem Cuba cumpre as condições do Estado de Direito. Eles são presos políticos ou de consciência, que não cometeram outro delito que não se opor a um regime, que foram julgados por um sistema judicial de independência questionável e que devem sofrer penas excessivas, sem terem causado qualquer dano a outrem.
Os presos políticos não existem nas democracias. Em nenhum país verdadeiramente livre, você vai para a prisão por pensar diferente. Cuba pode fazer todos os esforços de oratória que deseje para vender a idéia de que é uma "democracia especial", mas cada preso político, na prática, nega esta afirmação. Cada preso político é prova irrefutável de autoritarismo.
Adicione a isso o fato de que se trata de pessoas com uma saúde debilitada. E aqui é certo que não importa os motivos pelos quais alguém chegou na prisão: todo governo que respeite os direitos humanos, deve, ao menos, mostrar compaixão ante o estado fraco de uma pessoa, ao invés de chamá-la de "chantagista".
Eu sempre lutei para que Cuba faça uma transição para a democracia. Eu sempre lutei para o regime de partido único se converta em um regime pluralista, e deixar de ser uma exceção no continente americano. Estou convencido de que em uma democracia, se não existe uma oposição, deve-se criá-la, e não persegui-la, reprimi-la e condená-la a uma prisão infernal, que é o que o faz o regime de Raúl Castro.
O governo cubano tem agora em suas mãos a oportunidade de mostrar ao mundo os primeiros sinais dessa transição democrática, que há muito tempo esperamos. Tem a oportunidade para mostrar que pode aprender a respeitar os direitos humanos, sobretudo os direitos de seus opositores, porque não há nenhum mérito em respeitar somente os direitos de seus partidários. Se o governo cubano libertar os seus presos políticos, teria mais autoridade para exigir o respeito a seu sistema político e à sua maneira de fazer as coisas.
Estou consciente de que, ao fazer estas declarações, estou exposto a todo tipo de acusações por parte do regime cubano. Irão me acusar de interferir nos assuntos internos, de desrespeitar sua soberania e, quase certamente, de ser um lacaio do império. Sem dúvida, eu sou um lacaio do império: do império da razão, da compaixão e da liberdade. Não vou me calar quando os direitos humanos são violados. Não vou me calar quando a mera existência de um regime como Cuba é uma afronta à democracia. Não vou me calar quando se põe em xeque a vida de seres humanos, para defender, a todo o custo, uma causa ideológica há anos ultrapassada. Eu vivi o bastante para saber que não há nada pior do que ter medo de dizer a verdade.
Comento:
Árias, presidente recém eleito na Costa Rica é de direita. Isso já diz tudo sobre o seu caráter. E nós, brasileiros, ainda votamos na esquerda troglodita, revolucionária, sanguinária, causadora das piores mazelas do mundo, que sempre quer posar de "defensora dos direitos humanos".Lula já mostrou o quanto respeita a determinação das Justiça de outros países: praticamente invadiu Honduras para colocar o golpista Zelaya de volta ao poder. E agora, mostra o quanto respeita os direitos humanos, nada falando a respeito da morte de Orlando Zapata.
Assim são os esquerdistas: "respeito" e "direitos humanos" somente são aplicados ao seu séquito de seguidores. Para o restante, a cadeia, o assassinato, o "páredón", os dossiês, o direito achado na rua, a eliminação pura e simples do opositor. Eles só gostam de dominar tiranicamente - com todo a dinheirama possível que só o capitalismo pode proporcionar, pois o socialismo de doutrinação bovina é para o povaréu.
segunda-feira, 15 de dezembro de 2008
Meritocracia
Sabe o que é mais nojento na esquerda? É a forma como ela molda a história na medida da sua conveniência, como no caso das cotas raciais e sociais para ingresso no ensino superior, instituídas no Brasil, um benefício que afronta diretamente a Declaração dos Direitos Humanos, tão invocada pelos vagabundos ordinários para outros temas:
Artigo XXVI.
1. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
13 de dezembro de 2008, 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Postado por Coronel, em 13/12/2008 no Coturno Nortuno
Artigo XXVI.
1. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
13 de dezembro de 2008, 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Postado por Coronel, em 13/12/2008 no Coturno Nortuno
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