Com o início da vigência da Lei do Sistema Nacional de Inteligência e Contra-inteligência venezuelana, promulgada na última quarta-feira pelo presidente Hugo Chávez, todo cidadão, empresa ou organização governamental - venezuelana ou estrangeira-, está obrigada a "cooperar" com o governo quando necessário. Segundo a edição desta sexta-feira, 30, do jornal venezuelano El Universal, os que não cumprirem a determinação atentarão "contra a segurança, a defesa e o desenvolvimento integral da nação" e ainda podem cumprir prisão de até 6 anos.O recém-aprovado texto contém 29 artigos e determina que "órgãos de apoio às atividades de inteligência e contra-inteligência, as pessoas naturais e jurídicas, de Direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, assim como órgãos e organismos da Administração Pública nacional, estatal, municipal, as redes sociais, de organizações de participação popular e comunidades organizadas" devem atender quando for solicitada a sua cooperação "para a obtenção de informação ou apoio técnico por parte dos órgãos de competência social".
Quem não cumprir a medida pode ser penalizado com prisão de 2 a 4 anos nos casos de civis e de 4 a 6 anos para funcionários públicos, segundo aponta a Lei Orgânica de Segurança Nacional, sancionada em 2002. Um dos artigos da medida promulgada por Chávez, segundo o jornal, destaca a "obrigação especial" de todos os funcionários do "sistema de Justiça" em coadjuvar com o exercício de suas atividades. Além disso, as pessoas que "colaborarem" com os procedimentos exigidos pelo Estado deverão manter a confidencialidade de sua ação.
Diante da necessidade de se "articular ações" que garantam a segurança venezuelana, o Executivo ainda desativará a Direção do Serviço de Inteligência e Prevenção (Disip) e a Direção da Inteligência Militar (DIM) para criar o Sistema Nacional de Inteligência e Contra-inteligência, submetido ao Ministério do Interior, no âmbito civil, e ao da Defesa, em caráter militar.
Entre as competências do novo órgão, está "identificar, prevenir e neutralizar toda a atividade interna e externa executada por qualquer fator que pretenda atentar contra a ordem constitucional e instituições democráticas". Segundo o ministro do Interior, Ramón Rodríguez Chacín, entre elas está combater a ingerência dos Estados Unidos nos assuntos internos venezuelanos.
Matéria veiculada no Estado de São Paulo, em 30/05/2008
Eis aí mais uma parte da estratégia para a derrocada da democracia como conhecemos - e não como dizem os esquerdistas, para quem a verdadeira democracia é só um dos "meios que justificam os fins" para a implantação do comunismo.
Mediante decreto publicado na "Gaceta Oficial 38940", o executivo venezuelano, através da figura do presidente Hugo Chávez, assumiu-se como "única potência para a busca, processamento e divulgação de informações sobre temas classificados como estratégicos" - e a semelhança com o que faz o governo do PT, no caso do dossiê FHC, querendo tornar públicos os gastos dos ex-presidentes, mas classificando os de Lula como secretos não é apenas mera coincidência.
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