No ato público que comemorou os 30 anos da aprovação da Lei da Anistia, o ministro da Justiça, Tarso Genro, pediu neste sábado que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue procedente a ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que reinterpreta a lei de 1979, permitindo o julgamento de militares por tortura. Após o ato, no qual o governo voltou a pedir desculpas aos presos, mortos, desaparecidos e torturados pelo regime militar, Genro disse apoiar a criação de uma Comissão de Verdade e Reconciliação.
O instrumento seria uma oportunidade para que os agentes do regime pudessem reconhecer publicamente as violências que cometeram, sem serem punidos. "Não estamos pedindo que os torturadores sejam torturados. O que pedimos é que sejam julgados e que o que fizeram seja exposto ao povo brasileiro", disse ele, durante a solenidade que reuniu cerca de 200 pessoas, entre elas 37 ex-presos políticos, no Arquivo Nacional, no Rio.
Segundo o ministro, o julgamento de militares que praticaram tortura não se trata de "revanchismo ou de reabertura de antigas feridas" - para Genro, esses são argumentos normalmente usados por torturadores ou por políticos que estiveram a serviço do regime militar na tentativa de impedir a conclusão do processo de anistia ampla, geral e irrestrita "um desejo de Justiça".
"O que houve foi uma anistia processual e limitada", afirmou, acrescentando que, na época, com o aumento do apoio da população à oposição clandestina ao regime, a Lei da Anistia "protegeu mais os torturadores do que aos que resistiam". "Ouço pessoas dizendo que houve um contrato político e, por isso, as ações do Ministério Público contra torturadores devem cessar. Isso é uma fraude jurídica e política. Qualquer pacto exige que as pessoas estejam em igualdade de condições para negociar, e grande parte dos opositores (do regime militar) estava presa", discursou Tarso.
No ano passado, a OAB entrou com uma ação no STF pedindo a reinterpretação da Lei da Anistia à luz da Constituição de 1988 e do direito internacional, que estabelecem que a tortura é um crime de lesa-humanidade e, portanto, imprescritível. Essa ação foi motivada por outras ações do Ministério Público Federal pedindo o reconhecimento civil e criminal dos militares que praticaram a tortura. Esses processos vinham sendo julgados improcedentes em primeira instância porque a lei de 1979 fala em anistia para os condenados por crimes políticos e "conexos". Essa última expressão é interpretada como extensão do benefício aos torturadores e assassinos de opositores ao regime militar.
COMISSÕES DE VERDADE
O ex-militante da Ação Libertadora Nacional Gilney Miranda, um dos participantes das greves de fome nos presídios que precederam a aprovação da Lei da Anistia no Congresso, está recolhendo a assinatura de ex-presos políticos para um manifesto que pede, entre outras reivindicações, a instituição de uma Comissão de Verdade e Reconciliação.
Além disso, os ex-guerrilheiros querem que novos depoimentos sobre os episódios dos quais participaram sejam colocados no Memorial da Anistia Política, ao lado dos colhidos na época dos acontecimentos, tomados "quase sempre sob tortura". O monumento está sendo construído em Belo Horizonte (MG). A obra deve ser inaugurada no ano que vem. "Não nos basta os pedidos de desculpas que o governo no fez hoje enquanto o governo não tiver aberto todos os arquivos do DOI-Codi, do Exército, Marinha e Aeronáutica e o Estado nos contar a verdade nua e crua de como nos combateram", disse ele.
Além de Genro, os ministros Carlos Minc (Meio Ambiente) e Orlando Silva (Esportes) e o presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, também participaram da solenidade.
por Fabiana Cimieri n'O Estado de S.Paulo
Ora, ora, ora. O Sinistro Falso Gênero atacando mais uma vez. E desta vez, no modelo "vamos de turminha, que é mais bacaninha"
Ele, que se diz formado em direito, parece não ter estudado direito (horrível a frase, não? É bem a cara daquele Sinistro!). Já falei neste blog sobre a definição e o alcance da Lei da Anistia de 1979 e a própria Advocacia Geral da União escreveu um parecer onde afirma que a anistia foi "ampla, geral e irrestrita", conceituação expressa na jurisprudência do Supremo Tribunal Militar (STM) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na Constituição, estando a lei, portanto, de acordo com a Carta, não havendo razão para ser questionada.
Falso, que pede que os torturadores "sejam julgados e que o que fizeram seja exposto ao povo brasileiro", finge-se de morto ao dizer que isto é somente um "desejo de Justiça". Fosse assim, as ações de seus companheiros de armas, que queriam implantar o comunismo no país, também deveriam ser julgadas, pois se as ações dos torturadores da época "à luz da Constituição de 1988 e do direito internacional, que estabelecem que a tortura é um crime de lesa-humanidade e, portanto, imprescritível" podem ser punidas, as ações dos terroristas também são imprescritíveis e, portanto, devem ser julgadas - e que se revoguem todas as indenizações e todos os que assassinaram, roubaram, fizeram atentados à bomba, sequestraram etc. sejam presos e condenados.
O Sinistro Falso Gênero diz, ainda, que "a Lei da Anistia 'protegeu mais os torturadores do que aos que resistiam'". Mentira! Estes esquerdistas mentem tanto que parecem acabar crendo na própria mentira!
Conte quantos militares e policiais (e suas famílias), torturadores ou não, recebem gordas indenizações da União - ou seja, são pagos com o nosso dinheiro? E quantos ex-militantes de organizações comunistas, agindo como verdadeiros facínoras, têm as tais indenizações? Estes, ganham milhões. Àqueles primeiros, os que conseguiram, migalhas...
COMISSÕES DE VERDADE
E o tal Gilney, militante de uma das mais belicosas organizações terroristas da época, a ALN (Aliança Libertadora Nacional), da qual participava Estela Rousseff (ops, digo, Dilma)? Ele quer uma Comissão de Verdade para mostrar como "DOI-Codi, do Exército, Marinha e Aeronáutica e o Estado" os combateram?
Então que se o faça! Assim, o povo vai ver realmente como o combate era injusto: os terroristas viviam para matar qualquer um deles e usavam técnicas de guerrilha. Está até escrito no "Minimanual do Guerrilheiro Urbano", de Carlos Marighela, que dizia que os terroristas deviam promover:
"a. A exterminação física dos chefes e assistentes das forças armadas e da polícia.
b. A expropriação dos recursos do governo e daqueles que pertencem aos grandes capitalistas, latifundiários, e imperialistas, com pequenas expropriações usadas para o mantimento do guerrilheiro urbano individual e grandes expropriações para o sustento da mesma revolução.
É claro que o conflito armado do guerrilheiro urbano também tem outro objetivo. Mas aqui nos referimos aos objetivos básicos, sobretudo às expropriações. É necessário que todo guerrilheiro urbano tenha em mente que somente poderá sobreviver se está disposto a matar os policiais e todos aqueles dedicados à repressão, e se está verdadeiramente dedicado a expropriar a riqueza dos grandes capitalistas, dos latifundiários, e dos imperialistas."
Foram necessários alguns anos para que os terroristas brasileiros fossem detidos, uma vez que a maioria deles se escondia no meio da população - a mesma que eles diziam querer proteger dos "expropriadores do capital" e que, no mais das vezes, sofriam com os ataques perpetrados por eles.
Mas diga lá, Gilney, quando os terroristas, que queriam implantar um regime muitas vezes mais assassino do que foi a nossa "ditabranda", vão para de dizer-se honrados com suas ações e pedir desculpas ao povo brasileiro por terem sido a verdadeira causa da existência da ditadura - e, por consequencia, dos torturadores? Quando vocês vão "contar a verdade nua e crua" de como eram planejadas e executadas as ações que faziam: as bombas, os assassinatos, a perda de inocentes, os "justiçamentos" etc.?
À luz da nossa Constituição, promulgada anos depois da Lei da Anistia, e do direito internacional, a tortura é um crime imprescritível. Sob esta mesma luz, o terrorismo também é imprescritível. Assim, se for revogada a Lei da Anistia, que ambos, toturadores e terroristas, sejam punidos por todo o mal que cometeram no passado. Sem desculpas, sem prescrição, sem nova Anistia, com todo o rigor da Lei, como se os crimes cometidos por ambos os lados, tivessem acabado de ser cometidos! E que se cumpra!
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